012970 - Supremo Tribunal Administrativo

A eventual falta de enunciação dos fundamentos da liquidação, que a lei alias preve que possa ser suprida, não contende com a liquidação. A Lei Constitucional não interdita a atribuição de efeitos rectroactivos a um diploma que sera de rejeitar no entanto em casos limite de ofensa a principios de segurança juridica do interessado.