068663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 068663
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito, Princípio da concentração da defesa, Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022524
Nr Documento: SJ198004190686632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b1db1d87eecad62802568fc003ad3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068663.FD
Sumário
Em regra, não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Tão-pouco a alegação do abuso de direito, como não é de conhecimento oficioso e não consta da contestação apresentada, pode ser apreciada no recurso de revista, por causa do princípio estabelecido no n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil de que "toda a defesa deve ser deduzida na contestação ...".