9050080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050080
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Concorrência de culpas, Culpa grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008616
Nr Documento: RP199004049050080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b454176734b231fd8025686b006661c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050080.D1
Sumário
É orientação dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a de que o artigo 59, alínea b) do Código da Estrada, constitui lei especial que, por isso, não foi revogado pelo Código Penal, designadamente pelo seu artigo 136; Se um condutor, ao tripular um veículo automóvel pesado com excesso de velocidade e, por causa desta, embate num velocípede ocasionando a morte do ciclista, independentemente de se não ter provado ser condutor habitualmente imprudente, comete não o crime do artigo 136 do Código Penal, mas antes o previsto na alínea b), naquela parte, do artigo 59 do Código da Estrada; Há concorrência de culpas da vítima ( condutor do velocípede ) e arguido ( condutor de veículo automóvel pesado ) se o primeiro efectua uma manobra de mudança de direcção para a sua esquerda, sem previamente se certificar de que a podia realizar sem perigo para ele próprio e restante tráfego e numa altura em que o segundo já lhe era visível, sendo que este actua nas condições referidas na conclusão II..