087160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087160
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028132
Nr Documento: SJ199509260871601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb5c2fd32e5b35e802568fc003aef22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087160.C6
Sumário
Estando a correr no 1. Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1118 e seguintes do Código de Processo Civil, um processo de execução especial de alimentos contra o pai do menor, com fundamento no incumprimento da obrigação da prestação de alimentos, aquele tribunal é competente, nos termos do n. 1 do artigo 1121 do citado Código, para conhecer do pedido de alteração da prestação alimentícia, ainda que a residência da requerente seja em outra Comarca.