0038201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0038201
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação, Pressupostos, Contrato de arrendamento, Locatário, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013675
Nr Documento: RL199103190038201
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO CURSO DIR FAMILIA 1973 I PAG6. C MENDES DIR FAMILIA 1979 PAG8. ANTUNES VARELA DIR FAMILIA 1982 PAG37.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef10cc6c62792f9580256803000219bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038201.10
Sumário
Beneficiários do arrendamento foram aqueles três irmãos, e daí que enquanto qualquer deles permanecer no arrendado não se pode dizer que há desabitação quando um e outro abale de vez do arrendado. Não é essencial à estrutura do contrato de arrendamento, pelo lado passivo (arrendatário), que haja tão só singularidade da pessoa jurídica, e, por outro lado, que sendo arrendatário A só A possa beneficiar desse trato. Não repele à natureza do contrato de arrendamento habitacional que sejam beneficiários directos e imediatos do mesmo duas ou mais pessoas simultânea e sucessivamente, conquanto arrendatário nomeado ou titulado seja um só. Se do ajuizado contrato não resultasse provado a explicitação de que o arrendado o era "com destino a habitação deste e do seu agregado familiar", é evidente que a ré teria podido receber habitativamente seus enfocados irmãos no arrendado, ex vi art. 1109 CC. Mas semelhante explicitação não pode ser simplesmente um nada, antes tem de entender-se, como os autos fazem compreender, que, brotante das negociações que antecederam a plasmação do escrito-contrato, minimamente as partes acordaram em dar acolhimento a determinada pretensão da parte tomadora do arrendamento. Sobreleva que os autores não provaram a necessidade (art. 1096 n. 1 alínea a), CC) daquele arrendado, precisamente porque não provaram a concretização do projecto de deslocação da Venezuela para o Funchal, sequer que deram início de concretização a esse projecto, que assim se fina por ser mero plano, simples ideação. Tal como se percepciona, é jurisprudência dominante a que expende que há-de tratar-se de uma necessidade efectiva, imediata e de imprescindibilidade do arrendado para satisfazer o alojamento próprio e de sua família (por exemplo, RL, 1981/04/03, CJ VI, T2, pag185).