9731193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9731193
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Reivindicação, Prazo, Seguro, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024483
Nr Documento: RP199810299731193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfd5ff8a688505db8025686b00671c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731193.B0
Sumário
O artigo 290 da Constituição não tem eficácia retroactiva, não abrangendo, portanto, o período em que a norma não era inconstitucional. A Lei n.68/78, de 16 de Outubro, só está ferida de inconstitucionalidade a partir da entrada em vigor da Revisão de 1992, devendo respeitar-se os efeitos produzidos até tal data. A não propositura da acção de reivindicação de empresa ( em autogestão ) no prazo de 120 dias a que se refere o artigo 47 n.1 da Lei n.68/78, conduz à aquisição pelo Estado da nua-titularidade. Transferida para o Estado a nua-titularidade de uma empresa, por força do citado normativo, o seguro transmitiu-se para ele, como resulta do artigo 431 do Código Comercial.