I - O artigo 290 da Constituição não tem eficácia retroactiva, não abrangendo, portanto, o período em que a norma não era inconstitucional. II - A Lei n.68/78, de 16 de Outubro, só está ferida de...

I - A acção de indemnização proposta pelo proprietário de empresa em autogestão provisória com o fundamento na privação do seu direito de mera titularidade, terá de ser intentada contra quem praticou...

I - Não há contradição entre os fundamentos e a decisão de um Acórdão quando refere que a Comissão de Trabalhadores fez a prova de justificacão da autogestão e, por outro lado, que se não provou a...

I - Na acção de reivindicação de empresa em autogestão é parte legítima, e só ela, a própria empresa, pois é ela a titular da relação material controvertida. II - O prazo de prescrição para intentar...

I - Ao proprietário de um estabelecimento comercial é lícito exigir de qualquer possuidor o reconhecimento do seu domínio e a sua restituição. II - Invocando os Réus a situação de auto-gestão,...

I - O artigo 35 da Lei 68/78 de 16 de Outubro abrange dividas contraidas antes e durante a autogestão. II - Pelo pagamento das dividas assumidas pelo colectivo de trabalhadores no exercicio do...

I - É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da...

Tendo antes da vigência da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, ocorrido o abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão, tal abandono, de harmonia com o Assento de 15 de Junho...

Tendo em consideração o espirito reinante no mundo laboral em 1977, em que a auto-gestão das empresas era pratica corrente, e ignorando-se qual a actuação especifica de um trabalhador de uma empresa...

O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão antes da vigencia da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa autogestão e torna invocaveis as garantias referidas no...