0097118 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0097118
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Patrocínio oficioso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032477
Nr Documento: RL200011300097118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbc9e92fbc30178c80256a73003178d5
Sumário
Nos termos do artigo 7 nº 5 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro, não é admissível o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a uma sociedade comercial.
