032471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032471
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039955
Nr Documento: SA119940601032471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7915abab4cbfbf1e802568fc00390ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032471.31
Sumário
Só pela parte dispositiva do acórdão, e não pela sua fundamentação, é que o acórdão da Secção pode padecer do vício de excesso de pronúncia, previsto na segunda parte da alínea d) do n. 1 do art.668 do CPC.