0240178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0240178
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Folha de férias
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033813
Nr Documento: RP200205200240178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54281ca73780f86b80256c41003653da
Sumário
No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.
