9150555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150555
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Falta de contestação, Condenação de preceito, Depósito da renda, Caducidade, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006309
Nr Documento: RP199210289150555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84ef30bc520c91288025686b00664fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150555.86
Sumário
Em acção para resolução de contrato de arrendamento rural fundada na falta de pagamento de rendas, na falta de contestação, obsta, todavia, à competente condenação de preceito a junção, no prazo para a apresentação daquele articulado, de duplicado da guia de depósito das rendas em dívida, acrescidas dos correspondentes juros de mora, pois esse depósito determina a caducidade do direito à resolução desse contrato por tal fundamento, consoante o artigo 12, nº 3, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25/10.