001319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001319
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Classificação, Antiguidade, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011851
Nr Documento: SJ198605300013194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61717c37ee55e083802568fc0039f10dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001319.E4
Sumário
O chamamento para ingresso na carreira de "revisão de bilhetes" dos Caminhos de Ferro Portugueses em 1949, constituia exercicio discricionario do poder da Empresa, e era feito tendo em conta a posição relativa da antiguidade dos candidatos. As remunerações para Inspector Regional eram sempre feitas não por antiguidade, mas sim, por merito. O preenchimento das vagas, dependia de previa declaração, pelo Conselho de Gerencia, da vaga aberta. Enquanto na vigencia da Clasula 20 do ACT dos Caminhos de Ferro Portugueses, publicado no B.I.N.T.P. n. 4/61, as promoções de categoria profissional podiam ser feitas indistintamente por "antiguidade" e por "escolha", na vigencia da Clasula 24 do ACT publicado no mesmo Boletim n. 7/72, essas promoções tinham lugar por exame, por votação ou por merito. As promoções por "escolha" ou por "merito" afastam desde logo, a sua obrigatoriedade. A efectuação de exames não significa, necessariamente, o abandono dos outros criterios.