02857/12.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 02857/12.3BEPRT
Acórdão
Recorrente: Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28918
Nr Documento: SA22022020202857/12
Data de Entrada: 17/06/2021
Juízes: José Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41a75b2f984f7775802587e200515048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02857.12.3BEPRT.EF
Sumário
Se a única questão colocada em recurso era a de saber se deve ou não ser reconhecido à ora Requerente o direito a não ser objecto de tributação em sede de IRC, por beneficiar da isenção consagrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC e se ao conhecer dessa questão o Tribunal deixou abundantemente explanadas as razões de facto e de direito que determinaram o julgamento final, há que concluir que o acórdão não padece da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a qual apenas se verifica nas situações de absoluta inexistência de fundamentação. O legislador, ao consagrar a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quis censurar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC. Não existe nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão quando, como é o caso, o raciocínio empreendido só podia logicamente conduzir ao julgamento final alcançado. Não há fundamento para qualificar o acórdão nulo nos termos previstos na segunda parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC se resulta claro e compreensível da leitura da decisão o pensamento do julgador e o sentido da decisão não comporta outros significados ou sentidos que não o que nele ficou exarado.
Texto
ACÓRDÃO Relatório “Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto”, notificada do Acórdão desta Secção do Contencioso Tributário proferido nos presentes autos a 10 de Novembro de 2021, veio arguir a sua nulidade. A Recorrente, ora Requerida, optou por não se pronunciar. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de indeferimento da arguida nulidade. Cumpre, agora, decidir, o que fazemos com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a dirimir. 2 - Objecto da arguição de nulidade Conforme resulta do requerimento apresentado, para a Recorrente, em síntese nossa, «a decisão em apreço carece em absoluto de fundamentação de facto, porquanto simplesmente não se compreende qual a atividade exercida pela Recorrente que deve qualificar-se como uma atividade comercial», sendo que do «acórdão pura e simplesmente não constam fundamentos – de facto ou de direito – suscetíveis de sustentara conclusão de que a Recorrente exerce uma atividade comercial», concluindo, por isso, que o acórdão é nulo por violação do preceituado nas alíneas b) e c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC). Neste contexto, importa desde já sublinhar que no acórdão que ora se aprecia ficou claramente delimitada a pretensão da Recorrente e o objecto do recurso. Na verdade, aí se deixou expresso «Precisando o quadro em que a Recorrente suporta a sua pretensão, podemos desde já adiantar que a Recorrente, pelo menos em recurso, não discute que não lhe é aplicável, nem enquanto sujeito, nem enquanto associação de municípios e tendo em conta a actividade que desenvolve, a isenção prevista na alínea a) do artigo 9.º do CIRC. Ou seja, a Recorrente aceita que às associações de municípios, como é o seu caso, não se aplica a isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC, que, no capítulo dedicado à definição das isenções, prevê que estão isentos de IRC «O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial» (ponto 3.2.5.). Tal como ficou explicito que «Com o que a Recorrente verdadeiramente se não conforma é com o julgamento no que concerne à inaplicabilidade, no caso, da isenção prevista na alínea b) do mesmo n.º 1 do artigo 9.º do CIRC - que dispõe que não beneficiam de isenção «As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas» - uma vez que, segundo o critério da destinação essencial da sua actividade, só pode concluir-se que não exerce a título principal actividade comercial ou industrial. E, assim sendo, está legalmente justificada a sua pretensão de que os resultados emergentes dessa actividade não sejam objecto de tributação, precisamente por dela estarem isentos ao abrigo do citado artigo 9.º, n.º 1 alínea b) do CIRC.» (ponto 3.2.6.). E, por fim, que o objecto do recurso se traduzia na questão de saber «se na sentença se incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 9.º, alínea b) do CIRC. Mais concretamente, se o Tribunal a quo, ao decidir que a Recorrente não beneficia da isenção de IRC no que respeita à sua actividade de natureza comercial errou na interpretação e aplicação do citado preceito legal» (ponto 2.2.) Significa, pois, que não obstante no acórdão ter sido realizado um amplo enquadramento jurídico do artigo 9.º do CIRC, o que nele se decidiu foi o que devia ser conhecido, isto é, a questão da subsunção dos factos ao disposto na alínea b) do artigo 9.º do CIRC, carecendo de fundamentação legal, por esta razão, a arguição de nulidade do acórdão por falta de fundamentação no que respeita a uma eventual subsunção do caso à alínea a) do referido normativo, e de sentido a invocação, nesta sede, de quaisquer depoimentos que terão sido produzidos em 1ª instância, que, diz-nos agora a Requerida, deviam ter conduzido ao apuramento de acrescida ou distinta factualidade. Regista-se ainda que, não obstante a Requerente tenha dirigido, pelo menos de forma explicita, toda a sua alegação para a previsão contida na referida alínea b) - terminando, de resto, a sua arguição, defendendo que «o Acórdão é nulo por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, ex vi do artigo 666.º do CPC ex vi da alínea e) do artigo 2 do CPPT») - considerando que no intróito do seu articulado invoca expressamente que o acórdão padece das nulidade prevista nas alíneas b) e c), do artigo 615.º do CPC, este Tribunal, privilegiando uma interpretação o mais abrangente possível do articulado em causa, procederá à apreciação do requerimento de arguição sob apreço incluindo as duas previsões normativas. Fundamentação de direito Da nulidade do acórdão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão: alínea b) do artigo 615.º do CPC. Como, de forma uniforme e reiterada vem sendo afirmado por este Supremo Tribunal Administrativo, a falta de fundamentação prevista como nulidade na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC apenas ocorre quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorrecta ou meramente deficiente ou insuficiente (cfr. a título meramente exemplificativo e como sinal da constante jurisprudência neste sentido ao longo dos anos, os acórdãos desta Secção e Tribunal de 28-1-2009, de 28-10-20220 e de 5-2-2014, proferidos, respectivamente, nos processos n.ºs 667/08, 365/18.8BEVIS e 1846/13). É também este, de resto, o sentido que a doutrina atribuiu desde sempre à referida expressão legal, citando-se, por todos, e ainda com indiscutível actualidade, o que já ensinava Alberto dos Reis: «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade» (Código de Processo Civil Anotado, volume V, pág. 140. No mesmo sentido, agora numa aplicação directa às nulidades em processo tributário, pode consultar-se Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotações 7 e 8 ao artigo 125.º, págs. 357 a 360.). Aplicando o quadro legal, doutrinal e jurisprudencial ao caso, parece-nos evidente, 9independentemente de a Recorrente dissentir da solução nele firmada, que o acórdão não padece da nulidade ora em apreço. Na verdade, como já dissemos, a única questão colocada à nossa apreciação neste recurso era a de saber se devia ou não ser reconhecido à ora Requerente o direito a não ser objecto de tributação em sede de IRC, por beneficiar da isenção consagrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC. Foi essa questão que no acórdão foi apreciada, por referência ao probatório fixado e elegendo-se como quadro jurídico pertinente o que emerge dos artigos 2.º, n.º 1 alínea a), 3.º, n.º 1, e 9.º, n.º 2 alínea b), todos do CIRC e da Lei nº 45/2008, de 21 de Setembro. E foi com base nestes pressupostos de facto e de direito e na relação entre eles estabelecida e vertida ao longo dos pontos 3.2.8. a 3.2.16, que este Supremo Tribunal veio a concluir que «estando provado que a Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, está demonstrado que não se verificam os pressupostos de aplicação da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC, ou seja, está comprovado que se verificam os requisitos de tributação geral devido pela sua qualidade de sujeito e pela actividade desenvolvida, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1 alínea a) e 3.º, n.º 1 alínea b) do mesmo diploma legal.». Há, pois, que concluir que no acórdão ficaram bem evidenciadas as razões ou fundamentos de facto e de direito que determinaram este Tribunal a concluir por uma determinada qualificação e enquadramento legal da actividade acessória desenvolvida pela ora Requerente para efeitos de apreciação da questão da isenção de IRC, ao abrigo da alínea b), do nº1 do artigo 9º do CIRC. Da nulidade do acórdão por os fundamentos que o sustentam estarem em oposição com a decisão nele adoptada e o acórdão conter obscuridade ou ambiguidade que o torna ininteligível: alínea c) do artigo 615.º do CPC. Em bom rigor, este preceito contém três dimensões ou fundamentos susceptíveis de suportar um julgamento de anulação da decisão judicial: (i) a oposição entre os fundamentos e a decisão; a obscuridade e a ambiguidade. 3.2.1.1. Quanto à oposição entre os fundamentos e a decisão, o que o legislador teve em vista censurar foi a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão: se o julgador na fundamentação da decisão segue uma determinada linha de raciocínio e esta aponta para determinada conclusão, se em vez de a extrair, vier a decidir noutro sentido (oposto ou divergente), não há dúvida alguma que há uma oposição e que essa oposição constitui causa de nulidade da sentença. Porém, «esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; (…) quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se». (LEBRE DE FREITAS-MONTALVÃO MACHADO-RUI PINTO, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2º, 2ª edição, 2008, página 74. Também no sentido de que, «nos casos abrangidos pelo artigo 668º, nº 1, c) [do CPC de 1961], há um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente»», vide, ANTUNES VARELA, “Manual de Processo Civil”, 2ª Ed., 1985, p. 690.) Ou seja, a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que ficou expresso na sentença. É por isso que a doutrina ensina que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. E que saber se uma decisão está certa ou não está constituo uma questão de mérito e não questão conexa com a nulidade da sentença. 3.2.1.2. Quanto à segunda e terceira hipóteses contemplada na al. c) do nº 1 do artigo 615º - ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível - é também entendimento firme na doutrina e jurisprudência que só se verifica «quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos».(HELENA CABRITA, “A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível”, 1ª Ed., 2015, página 259.) Daí que se diga que existe «obscuridade quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória» e que ocorre ambiguidade quando ela «encerre um duplo sentido, sendo ininteligível para um declaratário normal».(LEBRE DE FREITAS, “A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013”, página 333. Embora a obscuridade ou ambiguidade tanto possam respeitar à parte decisória como à fundamentação (como ficou definitivamente assente com a Reforma do regime recursório introduzida no CPC de 1961 pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto), «num ponto fundamental o regime do CPC de 2013 difere do Código revogado: a obscuridade ou ambiguidade só é relevante quando gere ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal não possa retirar da parte decisória (e só desta) um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar (LEBRE DE FREITAS, “A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013”, página. 334).) Tal sucede quando os fundamentos utilizados não são claros nem inequívocos (por exemplo, da análise da fundamentação não se consegue retirar qual o concreto enquadramento ou qualificação jurídicos que o tribunal fez relativamente aos factos dados como provados e no qual se baseou para decidir a causa; ou, noutra hipótese, o tribunal procede a uma qualificação jurídica ambígua, enquadrando a situação dos autos em diversos institutos jurídicos distintos, convocando e aplicando ao mesmo tempo normas contraditórias e incompatíveis entre si). (HELENA CABRITA, ibidem.). Também aqui (no que tange à ambiguidade ou obscuridade da sentença) não ocorrerá a nulidade da sentença, com base neste fundamento, «quando a parte visa, através da arguição de uma nulidade e a pretexto de que a decisão judicial é imperceptível, obscura ou ambígua, vir discutir a bondade da mesma, quando do respectivo requerimento resulta claramente que a parte compreendeu perfeitamente o teor da decisão, apenas não concordando com a mesma».(HELENA CABRITA, ibidem.). No caso dos autos, a imputação ao acórdão dos vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão, a par de obscuridade e ambiguidade, surge, nuclearmente, fundada na alegação de que não se perceber como é que o Tribunal, partindo do pressuposto de que «não foram levados ao probatório, para além de ter ficado apurado que a Recorrente procede à recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos entregues pelos diversos municípios que a integram, elementos mais precisos relativamente à forma como desenvolve a sua atividade”, conclui, sem mais, que “a Recorrente exerce uma actividade de natureza comercial”. Não foi, porém, com esse “julgamento ou raciocínio sumário”, nessa exígua fundamentação que o acórdão decidiu. Efectivamente, o que aí ficou exarado foi que, «não tendo sido posta em causa nem a factualidade apurada nem as ilações de facto dela extraídas, há que ter por seguro que a Recorrente é uma associação de municípios, criada para a realização de fins específicos aos municípios que a integram, que tem por objecto social "a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito" e que pode, «por si ou associada a terceiros dedicar-se ao tratamento de resíduos sólidos, de resíduos industriais ou hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto". Realçando-se que «de acordo com os Estatutos, e tal como fixado no probatório, a Recorrente exerce a sua actividade na área dos municípios associados, por sua conta e risco, como serviço intermunicipalizado ou por qualquer outra forma legalmente possível", que «as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português», são sujeitos passivos de IRC, o qual, como sabemos, incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas colectivas ou entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, excepto nos casos em que os sujeitos sejam associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas, situação em que desse pagamento estão isentas [respectivamente, artigos 2.º, n.º 1 alínea a), 3.º, n.º 1 alínea e 9.º, n.º 2 alínea b), todos do CIRC, na redacção em vigor no ano de 2015]. Mais se sublinhando, «com particular pertinência para a definição do quadro jurídico em que a decisão da questão que enfrentamos terá necessariamente de ser tomada, que, por força do preceituado no artigo 3.º, n.º 4 do CIRC «são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços». Concluindo-se, por fim, que «do cotejo dos normativos citados temos que concluir que «as pessoas colectivas de direito público são sujeitos passivos de IRC, o qual incide sobre o lucro resultante do exercício, a título principal, de uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, a qual consiste na realização de operações económicas de carácter empresarial», razão pela qual, «tendo presente este enquadramento jurídico que o Tribunal a quo conclui, bem, que sendo o imposto em causa nos autos relativo ao exercício fiscal de 2011, a pretensão da Recorrente devia, ainda, ser apreciada à luz da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto (e não, como pretende a Recorrente, tendo por referência a revogada Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio - que primeiramente estabelecera o regime jurídico das associações de municípios, revogado sucessivamente pelo Decreto-Lei n.° 99/84, de 29-03, pelo Decreto-lei n.° 412/89, de 29-11, pela Lei n.° 179/99, de 21-09, pela Lei n.° 11/2003, de 13-05 e pela Lei n.° 45/2008 de 27-08), aduzindo em abono do seu julgamento um discurso que, por irrepreensível, aqui se transcreve: «Ora, contrariamente ao defendido pela Impugnante e atendendo a que no caso presente está em causa o ano de 2011, há que aferir o que dispõe para os devidos efeitos a Lei n.° 45/2008 de 27.08 e não a já revogada Lei n.° 11/2003, de 13.05. Assim, estatuía o artigo 30.° da Lei n.° 45/2008 de 27.08 que "as CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”. Nesta medida, a Lei n.° 45/2008 de 27.08 veio alterar o que até aqui vinha a ser estabelecido, ou seja, a estatuição que previa que o benefício das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais aplicava-se às comunidades e às associações (cfr. artigo 36.° da Lei n.° 11/2003, de 13.05). Assim, "com a revogação desta Lei, operada pela Lei n.° 45/2008, de 27.08, o legislador apenas manteve tal isenção para as associações de municípios de fins múltiplos, ou seja, para as Comunidades Intermunicipais (CIM), cfr. artigos 1°, 2°, n.°s. 1, al. a) e 2) e 30°, esclarecendo expressamente que as CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, tendo excluído expressamente do texto desta norma, respeitante às isenções fiscais, as associações de municípios de fins específicos como anteriormente acontecia no artigo 36° da Lei n.° 11/2003” - cfr. Acórdão do STA de 28.02.2018, rec. 0522/17. Não se olvida que à luz de norma transitória inserida na Lei n.° 45/2008, de 27.08 (artigo 38° n.° 6), o legislador permitiu que as associações de municípios de fins específicos constituídas até à entrada em vigor da presente lei pudessem manter em vigor a natureza de pessoa colectiva de direito público. No entanto, não se nos afigura, que esta possibilidade modifique a redacção introduzida por esta lei, por forma a que as associações de municípios de fins específicos continuassem a beneficiar das isenções reconhecidas às autarquias, na medida em que se considera que a ter sido essa a vontade do legislador ela decorreria expressamente do texto legal. Em sentido idêntico vide o decidido no já aqui enunciado Acórdão do STA de 28.02.2018, rec. 0522/17. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 9.° n.° 3 do Código Civil (CC), "Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados...”, sendo certo que o intérprete não deve postergar o princípio geral da adequação da expressão do pensamento legislativo, contido no citado artigo 9.° n° 3 do CC. A letra da lei é, naturalmente, o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, “desde logo, uma função negativa: a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer “correspondência” ou ressonância nas palavras da lei”, sendo a letra da lei, o texto da norma, o limite da sua interpretação, neste sentido vide Baptista Machado (in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina Coimbra, 1990, pág. 182). No caso presente, é nítida a pretensão do legislador ao excluir do normativo em apreço as associações de municípios de fins específicos. Acresce que, também não é pelo facto das atribuições, da estrutura orgânica e a determinação do quadro de distribuição de competências entre os seus vários órgãos se tiverem mantido que podemos estender o regime que decorre do artigo 30.° da Lei n.° 45/2008 de 27.08 relativamente à CIM às associações de municípios de fins específicos, uma vez que, tal como referencia a Impugnante, eram aspectos que já se encontravam significativamente diferenciados para as CIM e para as associações de municípios de fins específicos no contexto da Lei n.° 11/2003 de 13.05. Ora, estabelecia à data o n.° 1 do artigo 9.° do Código do IRC (CIRC), com a redacção introduzida pela Lei n° 64-A/2008, de 31 de Dezembro e como tal aplicável ao caso dos autos que “Estão isentos de IRC:) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com excepção das entidades públicas com natureza empresarial; b) As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas; c) As instituições de segurança social e previdência a que se referem os artigos 115° e 126° da Lei n° 32/2002, de 20 de Dezembro; d) Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social (...)” Nesta senda, e no que respeita ao ano aqui em questão - 2011 - não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 30.° da Lei n.° 45/2008 de 27.08 e o disposto na alínea b) do artigo 9.° do CIRC, uma vez que daquele preceito legal não decorre a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 9.° do CIRC. Ora, contrariamente ao defendido pela Impugnante, esta é sujeito passivo de IRC ao abrigo do disposto na alínea a) n.° 1 do artigo 2.° do CIRC que determina que, "São sujeitos passivos do IRC a) as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português” Assim, sendo a Impugnante uma associação de municípios criada para a realização de fins específicos é de se lhe aplicar o que resulta da alínea b) do artigo 9.° do CIRC no que respeita a isenção. Como tal, a Impugnante somente estará isenta nos termos da alínea b) do artigo 9.° do CIRC se não exercer actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Assim, resta aferir se a Impugnante exerce actividade comercial, industrial ou agrícola. Nos termos do estabelecido pelo n.° 4 do artigo 3.° do CIRC "Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços”. Ora, tal como decorre do acervo probatório, ponto 2), a Impugnante tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito. Acresce que, por força do que decorre dos seus estatutos, possibilitando-a por si ou associada a terceiros dedicar-se ao tratamento de resíduos sólidos, de resíduos industriais ou hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto, a Impugnante aufere proveitos resultantes da venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas, recebendo também subsídios do Fundo de Coesão e do Instituto do Emprego e da Formação profissional - cfr. pontos 3) e 6). Assim, a Impugnante exerce, a par de uma actividade de carácter público - a recolha e tratamento de resíduos - uma actividade de natureza comercial. Por outro lado, do texto da alínea b) do artigo 9.° do CIRC não resulta que a actividade exercida tenha de ser a actividade principal, sendo feita somente referência ao exercício de “actividades comerciais, industriais ou agrícolas’’ Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, sendo o elemento gramatical o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei (artigo 9.° do CC). O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta. Assim, não sendo distinguido expressamente na norma legal, também não poderá ser entendido que do preceito legal se extrai que o normativo somente respeita a actividades principais. Nesta senda, não se pode anuir com a tese da Impugnante ao sustentar que a norma se reporta somente à actividade principal desenvolvida atendendo à lógica sistemática do Código do IRC. Isto também porque, nem sempre o CIRC referencia as actividades comerciais, industriais e agrícolas como respeitantes ao exercício principal de uma qualquer entidade, mas por vezes faz essa especificação. A título de exemplo veja-se o disposto no n.° 5 do artigo 87.° do CIRC ao determinar que “Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5 %”. Nesta senda, não se pode considerar que quando o CIRC faz referência a actividades comerciais, industriais ou agrícolas se tenha de entender que são actividades comerciais, industriais ou agrícolas a título de actividade principal. Por outro lado, o destino dos proveitos auferidos em resultado da actividade empresarial acessória não releva para aferir da tributação dos proveitos auferidos em sede dessa actividade. Por último, o decidido pelo STA no Acórdão de 29.11.2000, rec. 025580 não contraria em nada a posição aqui sustentada pelo Tribunal, na justa medida em que não se aplica ao caso dos autos. Isto porque, tendo o Acórdão sido proferido em 29.11.2000, é notório que o imposto respeita a ano anterior. Respeitando os presentes autos ao ano de 2011, a legislação que lhe é aplicável, como já aqui demos conta, não era a aplicável ao imposto de ano anterior a 2000, não se podendo extrair assim de tal Acórdão para os presentes autos o aí decidido uma vez que os pressupostos de enquadramento legal são notoriamente distintos.». Dissemos já que o julgado, por todo quanto ficou exposto, não merece qualquer censura. O que fazemos, cientes - tal como ficou exarado no na apreciação desta mesma questão no processo n.º 4/16.2BEPRT supra citada, e tal como impressivamente sublinhou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto - de que não foram levados ao probatório, para além de ter ficado apurado que a Recorrente procede à recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos entregues pelos diversos municípios que a integram, elementos mais precisos relativamente à forma como desenvolve a sua actividade Todavia, não podemos olvidar, por um lado, que o Tribunal “a quo” deu como assente que a Impugnante efectua efectivamente essa actividade (de prestação de serviços relativas à recolha e tratamento de resíduos hospitalares, ou seja, a actividade, mesmo que a título secundário, de aproveitamento dos resíduos) e, por outro lado, que a própria Recorrente confirma nas suas alegações de recurso que “aufere proveitos resultantes da venda de produtos e prestação de serviços, nomeadamente aos municípios seus associados e outras entidades públicas” e que “Os proveitos resultantes das suas atividades acessórias só são possíveis porque a LIPOR aproveita todo o know-how e estrutura montada para a sua atividade principal de serviço público, assim logrando objetivos de economia de escala que de outra forma nunca conseguiria”. Neste contexto, sendo irrelevante, pelas razões já apontadas «que a dita actividade desenvolvida possa ser considerada acessória da actividade principal desenvolvida a favor de municípios, pois que, pelo menos, para efeitos do disposto no C.I.R.C., a mesma foi autonomizada, conforme resulta da previsão “todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços”, constante também do art. 3º nº 4 do CIRC, sendo que tal encontra-se directamente ligado à regra de incidência, a qual, de acordo com o art. 3º nº 1 do CIRC é diversa, consoante seja exercida uma actividade com a dita natureza, “a título principal” ou não - há forçosamente que concluir que aquela regra se aplica «sobre o “lucro”, ou o rendimento global, corresponde à soma algébrica dos rendimentos das diversas categoriais consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito”, conforme melhor consta expresso nas suas alíneas a) e b). Tudo para concluir, em conformidade com o raciocínio que se desenvolvera, «que estando provado que a Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, está demonstrado que não se verificam os pressupostos de aplicação da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC, ou seja, está comprovado que se verificam os requisitos de tributação geral devido pela sua qualidade de sujeito e pela actividade desenvolvida, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1 alínea a) e 3.º, n.º 1 alínea b) do mesmo diploma legal». 3.2.1.3. Resulta, assim, do que ficou exposto, por um lado, a correcta contextualização da alegação da ora Arguente e, por outro, que não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que a solução final a que o acórdão chegou é o resultado linear do raciocínio anteriormente expendido, a única solução compatível com os fundamentos anteriormente expedidos. Contradição existiria se, face aos factos e ao direito aplicado e ao raciocínio que explanara, o Tribunal tivesse concluísse pela solução oposta, defendida pela Recorrente. 3.2.1.4. E também não se detecta no acórdão qualquer obscuridade ou ambiguidade, por ser totalmente compreensível o raciocínio empreendido e por dele não serem extraíveis diversas interpretações ou significados, tudo se reconduzindo, salvo o devido respeito, e como nos é relevado pelo próprio requerimento de arguição de nulidade, a uma insistência e inconformismo da Recorrente quer quanto aos factos que foram apurados quer quanto ao julgamento de direito, o que, em sede de arguição de nulidade, não nos cabe apreciar. 3.3. Em conclusão, não enfermando o acórdão por nós proferido a 10 de Novembro de 2021 das nulidades de falta de fundamentação de facto e de direito nem de oposição entre os fundamentos e a decisão ou de obscuridade ou ambiguidade que o torne ininteligível, enumeradas nas alíneas b) e c) do nº 1 do citado artigo 615º do Código de Processo Civil, que a Requerente/Recorrente infundadamente lhe imputa, não existe fundamento legal para que seja alterado o referido aresto. Decisão Termos em que, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, indeferir a presente arguição de nulidade. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Registe e notifique. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.