96P847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P847
Acórdão
Descritores: Furto, Desistência da queixa, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032509
Nr Documento: SJ199702050008473
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL 9ED PAGS705.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/512d9e3640e1bcf5802568fc003b4b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P847.03
Sumário
Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.