019358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019358
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Almada , Bernardino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00014969
Nr Documento: SA119850620019358
Data de Entrada: 01/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6f5edc2e217f382802568fc00371e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019358.B6
Sumário
Não esta suficientemente fundamentado, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho conjunto que indefere pedido de concessão de nacionalidade por a situação do requerente não se inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, sem, porem, apreciar os factos a luz dos criterios constantes da referida resolução.