045033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045033
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022899
Nr Documento: SJ199311250450333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586eed415a5f9c8b802568fc003aefd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045033.B3
Sumário
Embora o S.T.J., em regra, tenha de acatar a matéria de facto provada pelas instâncias, não está sujeito à qualificação jurídica dada por aquele tribunal ao crime imputado ao recorrente, podendo reexaminar a matéria de direito. O reexame da fixação da indemnização civel é da competência do S.T.J.. Não é, pois, de rejeitar o recurso por manifesta improcedência, se estiver em causa o montante da indemnização, com a qual, o recorrente, se não conforma.