0071494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0071494
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo de caducidade, Suspensão do despedimento, Caso julgado, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006487
Nr Documento: RL199112110071494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/478e4e07270810da8025680300011f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071494.B9
Sumário
Mesmo transitada a providência cautelar de suspensão do despedimento nunca poderia constituir caso julgado relativamente ao processo princípal, do mesmo modo que não pode ocorrer litispendência, uma vez que o art. 384 n. 3 do CPC permite a possibilidade de a providência ser requerida no recurso da própria acção; O prazo de 60 dias previsto no art. 31 n. 1 da LCT não pode ser afastado pela cláusula 113 n. 2 do ACTV para o sector bancário, por se tratar de uma disposição imperativa que não pode ser postergada por norma de hieraquia inferior (CFR art. 12 n. 1 da LCT e art. 6 n. 1, alínea b) do DL 519-C1/79), e em qualquer caso, tal cláusula sempre se haveria de se considerar revogada, face do artigo 2 n. 2 do DL 64-A/89, de 27/2, estabelecendo-se neste diploma que o prazo de caducidade é o estabelecido no n. 1 do art. 31 da LCT, ou seja, o prazo de 60 dias; Tendo a entidade patronal ordenado a instauração do processo prévio de inquérito, em 31/05/89, deveria ter exercido a acção disciplinar até 31/07/89, porém, a conclusão do inquérito que ocorreu com a apresentação do relatório final do inquiridor, em 20/09/89, sucedeu que a notificação da decisão da nota de culpa só veio a ocorrer em 27/10/89, pelo que o procedimento disciplinar havia já caducado na data em que foi exercido.