9940050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940050
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Enumeração taxativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025706
Nr Documento: RP199904149940050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c14de670dcb87b48025686b00672caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940050.9F
Sumário
I - É taxativa a enumeração das nulidades da sentença estabelecidas no Código de Processo Penal.