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9940050 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Veiga Reis

Data: 14 de abril de 1999

Processo: 9940050

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Enumeração taxativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025706

Nr Documento: RP199904149940050

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c14de670dcb87b48025686b00672caa

Sumário

I - É taxativa a enumeração das nulidades da sentença estabelecidas no Código de Processo Penal.

Acórdão

9940050

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de abril de 1999
Relator: Veiga Reis

Nulidade de sentençaEnumeração taxativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART379.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/12/02 IN DR-A DE 1994/02/11.

Sumário

I- É taxativa a enumeração das nulidades da sentença estabelecidas no Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)