020276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020276
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto normativo
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Minai - Se das Finanças - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E SE DAS FINANÇAS E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00014954
Nr Documento: SA119850614020276
Data de Entrada: 30/01/1984
Indicações Eventuais: RELEGADA PARA FINAL A DECISÃO SOBRE A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a3f4baeb27884a802568fc00371dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020276.18
Sumário
SEM SUMARIO.