4392/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 4392/00
Acórdão
Descritores: Recurso da decisão de aplicação de coimas, Falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04d3dd25ee8fca4a80256a63002ae957
Sumário
I- A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa constitui nulidade insuprível no processo de contra - ordenação fiscal, de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. II.- Mas tal falta de notificação deve considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição e apresentação de defesa, vier ao processo apresentar esta sem arguir a nulidade. III- E poderá considerar-se sanada a nulidade até porque a mesma não afectou a justa decisão da causa, o mesmo é dizer, não prejudicou a defesa do interessado