501/08.2JELSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Costa
Processo: 501/08.2JELSB-A.S1
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Princípio da actualidade, Contagem do tempo de prisão, Recurso penal
Sumário
I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações actuais de prisão ilegal. II - A impugnação das decisões judiciais deve ser efectivada por meio de recurso ordinário. III - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus avaliar o cumprimento do art. 80.º do CP.
Texto
N
