Quando foi proferido o acórdão 501/08.2JELSB-A.S1?

O acórdão foi proferido em 29 de dezembro de 2009.

Acórdão STJ (2009) — Habeas corpus, Prisão ilegal

Acórdão

I- O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações actuais de prisão ilegal.

II- A impugnação das decisões judiciais deve ser efectivada por meio de recurso ordinário.

III- Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus avaliar o cumprimento do art. 80.º do CP.

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