0002341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0002341
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos provisórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007045
Nr Documento: RL199607020002341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4113a0d24686d780256803000452d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002341.B4
Sumário
O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos definitivos fixados, desde que a acção foi proposta. Não é legalmente obrigatório estabelecer na decisão que fixa os alimentos uma actualização automática dos mesmos; se bem que seja prática usual fazê-lo e tem manifesta vantagem para o titular do direito aos alimentos e para a administração judiciária, pois que evita futuras acções de alteração da pensão alimentar, com essa finalidade.