9340703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340703
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedidos incompatíveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012066
Nr Documento: RP199311309340703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4c334dedbc0a64d8025686b00668e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340703.DE
Sumário
É incompatível o pedido de resolução de um contrato de compra e venda, no que respeita à aceitação de um veículo usado, e o pedido de manutenção do mesmo para exigir do réu o valor daquele veículo acrescido de juros.