0003025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0003025
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Prova pericial, Exame sanguíneo, Processo sumário, Julgamento, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023978
Nr Documento: RL199903230003025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37501fb48d7547898025696d004d9681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003025.F4
Sumário
Tendo o arguido submetido a julgamento sumário por no exercício da condução automóvel ter acusado um teste de álcool expirado no ar uma T.A.S. de 1,21g/l - requerido, logo após a detenção, exame para efeitos de contra prova, exame a que se procedeu no mesmo dia (facto provado em julgamento), deveria o Sr. Juiz, nestas circunstâncias, adiar o julgamento até ao limite do 5º dia posterior à detenção para obtenção do resultado de tal exame, diligência essencial à descoberta da verdade com vista a apurar se houve ou não crime. Não o tendo feito e preferindo o Sr. Juiz concluir o julgamento com condução em estado de embriaguez, cometeu-se a nulidade prevista no artº 120 n2 d) do C.P.P, tanto assim que o resultado daquele, acusando uma T.A.S. de 0,75 g/l, foi junto aos outros dias depois da realização do julgamento. Todavia aquela nulidade deveria ter sido arguida no início da audiência (e não em recurso) e, porque o não foi, há que considerá-la sanada.