0947/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0947/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade activa, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Subrogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066124
Nr Documento: SA2200911180947
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9e4e4464822bc00802576800041de6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0947.09.F3
Sumário
Da articulação do disposto nos arts. 103º da LGT com os arts. 9º e 152º e sgts. do CPPT, resulta um conceito amplo de legitimidade para o processo de execução fiscal, tanto que o art. 276º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para reclamarem para o juiz das decisões do órgão de execução fiscal que afectem os seus direitos e interesses legítimos. O executado tem legitimidade para intervir na reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT pela parte que ficou subrogada na execução.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, S.A., recorre: do despacho proferido, em 21/07/2009 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, na qual não foi admitida a resposta por não ser parte na reclamação interposta por B…, S.A., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, datado de 02/06/2008, no qual se determinou a suspensão do processo de execução fiscal, e ainda a sua condenação em custas pelo incidente anormal, e da subsequente sentença que, decidindo a reclamação, a julgou procedente e anulou o referido despacho de 02/06/2008. 1.2. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: O presente recurso vem interposto pela executada e aqui Agravante, da Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 21/07/2009, que (i) desconsiderou por julgar processualmente impertinente e da autoria de quem não é parte na lide a resposta apresentada pela recorrente em exercício do contraditório e (ii) julgou parcialmente procedente a Reclamação deduzida pela Exequente Agravada – B…- e, em consequência determinou a anulação do despacho impugnado, datado de 2/06/2008, e prossecução a execução fiscal. II. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação da lei de processo, o que constitui fundamento bastante do presente recurso e causa de revogação da douta Sentença recorrida; mas e adicionalmente, o Tribunal a quo ostensivamente desrespeitou uma decisão por si proferida no âmbito de outro processo, e uma outra decretada nos presentes autos, violando, assim e em ambos os casos, as regras do caso julgado formal. III. Com efeito, ao invés do decidido na Sentença recorrida, impunha-se ao Tribunal a quo ter considerado o articulado apresentado pela executada, ora recorrente, por o ter sido em cumprimento do comando contido no despacho proferido nestes autos em 27/06/2008, e, em qualquer caso, indeferido a Reclamação apresentada, ou admitindo-a — o que se admite sem conceder — seguramente com recurso a um arrazoado distinto do aduzido. Assim, por um lado, ao desconsiderar, com os fundamentos que invocou, a resposta apresentada pela ora recorrente, o Tribunal a quo abalroou um despacho imediatamente anterior — de 27/06/2008 — de que foi autor e onde ordenava a notificação da executada, para os termos e efeitos do artigo 278.° n.° 2 do CPPT. A remissão naquele despacho de 27/06/2008 para os efeitos do apontado normativo só pode ter como efeito, o convite, no caso, dirigido à executada, aqui Agravante, para querendo e em homenagem ao mais elementar exercício do contraditório, responder à Reclamação apresentada pela Exequente subrogada. VI. Não há, pois, dúvidas de que, se não antes, ao menos desde que chamada a intervir pelo douto despacho a que acima se aludiu, a executada passou a assumir uma posição processualmente relevante naquele processo de Reclamação, no qual já era manifestamente interessada. VII. Ordenar o chamamento ao processo de Reclamação da executada, para nele intervir - querendo, como a recorrente, aliás, o fez - para depois julgar inadmissível o requerimento apresentado por alegadamente ser da autoria de quem não é parte na acção, equivale a indevidamente e sem fundamento legal para o efeito coarctar a intervenção da executada ora Agravante e, assim, a negar, de facto, o exercício do contraditório, que lhe assiste. VIII. Ora, o desentranhamento ordenado e a desconsideração do articulado produzido pela executada INFLUÍRAM directamente na decisão proferida, que, assim, fica mediatamente eivada de nulidade. Ao desconhecer do articulado oferecido pela parte - no caso, a executada - a tanto convidada, o Tribunal a quo olvidando o seu despacho anterior, decidiu mal, incorreu em contradição de julgados e, pior ainda, fez recair sobre a executada as consequências de um erro de tramitação processual que não lhe é imputável, o que não se pode admitir sem clara violação dos princípios da boa fé processual e do processo justo. Por outro lado, ao julgar a existência de erro na forma do processo promovido pela Agravante, a correr termos sob o n° 275/07.4BEFUN, e ao julgar, ainda, extemporânea a petição de impugnação apresentada, o Tribunal a quo decidiu, em sentido frontalmente contrário, ao despacho transitado em julgado que proferiu naqueles autos de processo 275/07.4BEFUN, em 9/6/2009, onde determinou que: «Da p.i. resulta uma factualidade fora dos arts. 97.°-l-a) e 99.° CPPT. A forma de processo adequada é a prevista no art. 97.°-l-p-2 CPPT, pois está em causa um acto administrativo, que não um acto de liquidação tributária. Este processo deve seguir, assim, a forma de AAE de impugnação de acto administrativo regulada no CPTA (arts. 50.° ss e 78.º e ss ex vi art. 97.° 2 CPPT, em vez da impugnação judicial tributária. Há, pois, erro na forma do processo. Pelo que determino que se dê baixa nesta espécie e se carregue na 2ª espécie, AAE (v. Deliberação do CSTAF n.° 825/2005, in DR-II, 16.06.2005, p. 8921» (sublinhado nosso) XI. Constatando-se que o efeito jurídico pretendido com o pedido formulado e os fundamentos de facto e de direito de que a executada Agravante o faz derivar se mostram adequados, não à forma processual por ela eleita, mas a outra existente na ordem jurídica adjectiva, o Tribunal a quo ordenou, nos termos do disposto nos artigos 97°, n° 3 da LGT e 94°, n° 4 do CPPT, a convolação da petição para tal meio processual. XII. Tal decisão, tendo transitado em julgado, adquiriu força e autoridade de caso julgado formal com o conteúdo decisório que ali lhe foi atribuído pelo Tribunal e, salvo melhor entendimento, aquele despacho que fixou definitivamente a questão da forma do processo não pode ser corrigido pelo próprio Juiz do processo ou por tribunal superior, depois de transitado em julgado, por a isso obstar a força de caso julgado formal de que fica revestido. XIII. Em qualquer caso, e perante as evidências de que acima se deu conta, certo é que a Sentença recorrida, por violar o caso julgado e o disposto no artigo 672° nº 1 CPC, aplicável ex vi artigo 2.° alínea e) do CPPT é nula, devendo, em consequência ser revogada. XIV. Acresce que, o Tribunal, seguindo de perto, como se admite, a orientação da melhor Jurisprudência, só determinou a convolação da impugnação judicial em acção administrativa especial, porque reconheceu, num juízo preliminar à forma do processo, a viabilidade da sua conversão. XV. Ao determinar oficiosamente e sem precedência de qualquer requerimento, a convolação da impugnação judicial em acção administrativa especial, o Tribunal a quo não pode ter deixado de levar a cabo um exercício relativo à idoneidade da petição, para o efeito que se propõe atingir, e à tempestividade da mesma. XVI. Finalmente, e sem prescindir, o Tribunal a quo na apreciação sobre a oportunidade e fundamento do meio processual utilizado pela Agravante no processo 275/07.4BEFUN atendeu, em exclusivo e apenas (!), ao facto de se encontrar pendente uma execução, parecendo, pois, constituir entendimento do Tribunal a quo que na pendência de uma execução fiscal o único meio de reacção processualmente adequado a utilizar pela executada deverá ser a Reclamação, regulada nos artigos 276.° e seguintes do CPPT. XVII. Salvo melhor entendimento, a posição sufragada na douta Sentença recorrida falece, por não encontrar suporte em qualquer dispositivo legal, pois que é reconhecido ao executado num processo de execução fiscal a possibilidade de recorrer a qualquer meio processual que se adeque ao objectivo visado, bastando para demonstração do acabado de expor, atentar nos casos de oposição a processos de reversão fiscal e, ainda, no disposto no artigo 169.° do CPPT. XVIII. No primeiro caso por construção jurisprudencial e no segundo por expresso reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é apenas à figura da Reclamação que o executado pode recorrer. XIX. Mais do que saber se está em curso uma execução fiscal, deveria o Tribunal a quo ter atendido, o que não fez, à natureza do processo de Reclamação - mero incidente da execução e não meio processual verdadeiro e próprio. XX. A acção administrativa especial é, como o Tribunal a quo em momento anterior bem havia decidido, o meio processual adequado de reacção contra o despacho que deferiu a subrogação. XXI. E, para além de própria, é ainda tempestiva a acção proposta pela Executada Agravante, embora como é de fácil apreensão, a questão do erro na forma do processo e da tempestividade da acção administrativa especial proposta, e em especial esta última, pressupõem e encontram-se intrinsecamente dependentes de uma tomada de posição quanto ao mérito da questão, que lhe é prejudicial. XXII. A questão de saber se o acto impugnado é nulo ou meramente anulável e, em consequência, a questão de saber se a acção é tempestiva ou não, são aspectos que apenas poderão ser valorados através de uma análise de fundo à questão - que o Tribunal a quo manifestamente não levou a cabo - e sem ela a qual, a conclusão pela extemporaneidade ou não da acção proposta será, no mínimo, precipitada. XXIII. Em qualquer caso, atendendo ao peticionado na “imprópria” impugnação judicial apresentada pela Recorrente, ou se se preferir na acção administrativa especial em que a mesma foi convolada, verifica-se que é a nulidade de que se julga padecer o acto impugnado, que se pretende ver reconhecida. XXIV. Como é reconhecido e encontra apoio na letra do artigo 102.° n.° 3 do CPPT, ou, na perspectiva da acção administrativa especial em que foi convolada a petição, no artigo 58.° n.° 1 do CPTA, aplicável, ex vi artigo 97.° n.° 2 do CPPT, a impugnação de actos nulos não se encontra sujeita a prazo. XXV. E, mesmo que assim não se entendesse, o que, como demonstrado apenas uma análise de fundo à questão permitiria concluir, sempre a acção foi proposta dentro do prazo geral de impugnação dos actos anuláveis. XXVI. Com efeito, como prescreve o artigo 102.° n.° 1 do CPPT — ou, sem alteração significativa na contagem do prazo, o artigo 58.° n.° 2 alínea b) do CPTA, aplicável ex vi artigo 97.° n.° 2 do CPPT — a impugnação de actos anuláveis deve ser proposta no prazo de 3 meses a contar da notificação do acto, o que ocorreu in casu, uma vez que a acção foi apresentada antes de decorrido aquele prazo. XXVII. Donde e como demonstrado, mal andou o Tribunal a quo ao julgar a existência de erro na forma do processo e, ainda, no sentido da extemporaneidade da acção, o que fez por errada interpretação e aplicação das regras legais aplicáveis. Termina pedindo que se reconheça ao presente recurso efeitos suspensivo, seja REVOGADA a douta Sentença recorrida, com o que se fará a devida Justiça. 1.3. Contra-alegando, a recorrida formulou as seguintes Conclusões: O recurso é ilegal e destituído de fundamento; II. A recorrente não tem legitimidade em agir; III. A recorrente é devedora executada no processo de execução fiscal e deve a credora exequente a quantia de 433 mil euros; Quantia exequenda cuja legalidade não é objecto de reclamação, impugnação ou recurso: A dívida exequenda de que a A… é devedora e executada é certa, liquida e exigível: VI. A devedora e executa A… não é detentora de nenhum interesse que mereça tutela legal ou jurisdicional: VII. A devedora e executa A…tem apenas um interesse — ILEGÍTIMO — o de se furtar o mais possível ao cumprimento das suas obrigações. VIII. E para defesa desse interesse — ilegítimo — tem recorrido a meios processuais dilatórios, sem excepção e sem olhar a meios. A interposição do presente recurso é mais um desses meios dilatórios a que tem recorrido sem atender aos prejuízos que causa quer a executada quer ao País entupindo os tribunais e impedindo uma justiça célere e justa. A DEVEDORA EXEQUENDA NÃO se tem poupado a despesas para impedir a cobrança da dívida exequenda: XI. E estes procedimentos devem ser merecedores de tutela jurisdicional? XII. Obviamente que não. XIII. Bem andou o Tribunal ao decidir como decidiu reconhecendo a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2810200301026305 e apensos suspendeu a venda dos bens penhorados, decisão que apenas por ser tardia merece censura. Termina pedindo que se rejeite os pedidos formulados na petição de recurso interposta pela recorrente, devedora e executada A…, fazendo-se Justiça. 1.4. O MP emite Parecer no sentido do provimento parcial, restrito à parte em que a recorrente foi condenada em custas por ter dado lugar a um incidente anormal, fundamentando-se no seguinte: «Questão prévia. Por despacho de 26/06/2008 foi determinada a notificação do RFP e da Executada ao abrigo do artigo 278°, n.° 2 do CPPT. Este despacho foi notificado à representante da executada em 27/06/2008, com expressa menção de ter o prazo de oito dias para responder ao reclamado. O M.mo. Juiz, por despacho de fls. 311, não admitiu a resposta da executada, por não ser parte na reclamação regulada nos artigos 276° e seguintes do CPPT, ordenando o seu desentranhamento e devolução, condenando-a em custas pelo incidente. Tal como foi decidido entendemos que a executada não é parte na reclamação, não estando prevista a sua intervenção no nº 2 do artigo 278° do CPPT. De qualquer modo, foi o Tribunal que, involuntariamente, deu azo ao incidente anormal ao notificar a executada, não podendo esta ser penalizada em custas sob pena de violação do princípio da confiança. No que respeita ao recurso propriamente dito o que está em causa é saber se o órgão de execução fiscal, após autorizar a sub-rogação, pode suspender a execução, com fundamento na pendência de uma acção em que é atacado o acto autorizador da sub-rogação invocando-se falta de interesse legítimo por parte do subrogado. No caso concreto, o órgão de execução fiscal, entendeu que a apresentação de impugnação judicial (embora se tratasse de meio inapropriado), era suficiente para suspender a execução até à decisão daquele pleito, nos termos do artigo 169° do CPPT. Resulta dos autos, porém, que no processo nº 275/07.4 BEFUN, se entendeu que a acção não era de impugnação judicial, mas antes uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo regulada no CPTA, pelo que foi determinada a baixa do processo naquela espécie e o seu carregamento na segunda espécie. Nos termos do nº 1 do artigo 169° do CPPT “a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195° ou prestada nos termos do artigo 199° ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.” Esta suspensão está prevista genericamente no artigo 52° da LGT para os casos de pagamento em prestações, reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. É assim inequívoco, como afirma Jorge Lopes de Sousa em Código de Procedimento e de Processo Tributário, Volume II 5ª edição, nota 2 ao artigo 169°, pág. 170 “que a possibilidade de suspensão aqui prevista não se reduz aos casos em que esteja em discussão a legalidade da dívida exequenda, em sentido estrito, como reflexo da ilegalidade da liquidação subjacente à dívida exequenda, mas abrangerá todos os casos em que esteja em causa a legalidade da sua cobrança, seja contra os responsáveis originários seja contra os subsidiários.” Quer isto dizer que além das reclamações de actos praticados na execução fiscal e dos recursos judiciais, sempre que seja invocado um fundamento de inexigibilidade, têm também virtualidade suspensiva outros meios procedimentais e processuais que podem ter por objecto a legalidade da dívida exequenda, designadamente a oposição à execução fiscal, o recurso hierárquico e o pedido de revisão do acto tributário, no prazo de reclamação administrativa. A acção administrativa especial intentada pela recorrente (por si erradamente identificada por impugnação judicial), não tem nem pode ter aquela virtualidade suspensiva, visto na mesma não estar em discussão a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança (inexigibilidade), mesmo aderindo-se à interpretação lata do citado nº 1 do artigo 169° do CPPT. Na decisão recorrida entendeu-se que tendo a sub-rogação sido solicitada na pendência da execução, a decisão do órgão de execução fiscal só podia ser atacada por via da reclamação prevista nos artigos 276° e seguintes do CPPT, estando a acção administrativa especial reservada para atacar os casos em que a sub-rogação for pedida antes de instaurado o processo executivo. Parte desse princípio para afirmar ter sido desrespeitado o prazo para a reclamação previsto no nº 1 do artigo 277° do CPPT, bem como a circunstância dos fundamentos invocados (desrespeito do princípio da audiência prévia e falta de interesse legítimo por parte da subrogada) não se enquadrarem no artigo 204°, nº 1 do CPPT (fundamentos da oposição à execução), concluindo que, desse modo, o órgão de execução fiscal carecia de fundamento para suspender a execução. A recorrente invoca ter esta decisão desrespeitado as regras do caso julgado formal, pelo facto de no âmbito do processo 275/07.4 BEFUN o juiz ter entendido ter havido erro na forma de processo e, em consequência, ordenado o carregamento na espécie competente e o descarregamento na espécie em que estava. Entendemos que aquela decisão, que nem sequer implica nova distribuição, não passa de um despacho de mero expediente, destinado a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, não constituindo sequer caso julgado formal, na acepção do artigo 672° do CPC. Nestes termos, entendemos que o órgão de execução fiscal não tinha qualquer fundamento para suspender da execução.» Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe decidir. Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, várias são as questões que importa decidir: A de saber se deve ser alterado o efeito atribuído ao presente recurso. A de saber se a sentença recorrida enferma de nulidade por violação de caso julgado e do disposto no art. 672° nº 1 do CPC (cfr. Conclusão XIII). A de saber se o despacho que (por considerar que a recorrente não é parte nesta reclamação regulada nos arts. 276º e ss. do CPPT), determinou o desentranhamento do articulado em que ela respondeu a tal reclamação deduzida pela exequente subrogada B… S.A., e a condenou no pagamento de 2 UC a título de custas incidentais respectivas, enferma do invocado erro de julgamento, por violação do disposto no art. 276º do CPPT (refira-se que, embora o despacho que ordenou o desentranhamento do referido articulado e condenou a recorrente no pagamento das respectivas custas incidentais, tenha sido, em termos formais, lavrado autónoma e imediatamente antes da sentença que veio a decidir do mérito de tal reclamação, entende-se que não estamos em face de dois recursos autónomos, sendo que a própria recorrente impugna mesmo o dito despacho em sede de questão prévia). A de saber se o órgão de execução fiscal, depois de autorizar a sub-rogação, pode suspender a execução, com fundamento na pendência de uma acção em que é atacado o acto autorizador da sub-rogação invocando-se falta de interesse legítimo por parte do subrogado. FUNDAMENTOS Na sentença recorrida julgaram-se provados e não provados os factos seguintes: Factos Provados 1. A reclamante foi notificada do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 de 2.6.08 do seguinte teor: “Vista a informação supra, ou seja foi apresentada impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda, a penhora garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, a execução fica suspensa até à decisão do pleito (n.° 1 do art.° 169.° do CPPT) Notifique-se Funchal, 2 de Junho de 2008 O Chefe do Serviço de Finanças” 2. A informação que sustentou a decisão (a referida informação supra) é do seguinte teor: “Para pagamento da execução fiscal, processo n.° 2810200301026305 e apensos foi penhorado em 2008-01-28 o estabelecimento comercial sito à Rua …, n°s … e … da cidade do Funchal, cujo valor atribuído foi de € 600.000,00. O valor da dívida é de € 433.863,72. A penhora garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido. A executada apresentou em 2007-11-27, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal impugnação do despacho do chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, que autorizou a sub-rogação da B… , S.A. Serviço de Finanças Funchal 1, 02 de Junho de 2008.” Em anexo à notificação foi fornecida à ora reclamante: Cópia da petição de reclamação apresentada em 28-01-2008 deduzida pela devedora/executada contra o despacho do Chefe da Repartição de Finanças do Funchal 1 que lhe foi notificado 17 de Setembro de 2007 na qual termina requerendo a suspensão da instância executiva; Cópia da petição de impugnação judicial apresentada em 13 de Novembro de 2007 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deduzida contra “...o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 que autorizou a sub-rogação da B… ...” com fundamento em “invalidade do despacho do chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1”. Em 16.10.06, a reclamante requereu nos termos do art.° 91.° do CPPT ao Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 a declaração de sub-rogação no pagamento que pretendia efectuar de todas as dívidas exigidas em processos de execução fiscal instaurados contra a devedora A…, S.A. O pagamento na quantia total de € 402.234,93 foi efectuado no dia 16.10.2006, conforme cópia que junta e aqui dá por reproduzido o seu conteúdo - Doc 1. O Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 solicitou em 22.11.06 informação à DSJT da DRAF sobre o interesse legítimo da ora reclamante e aguardou até 5.3.07 e 10.9.07, conforme melhor consta dos docs. 8 a 11 da resp. Por despacho de 13.9.07 o Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 autorizou o pagamento nos termos requeridos e, consequentemente emitiu de forma expressa a declaração de sub-rogação — doc. 11 da resp. Os processos de execução fiscal aguardavam a marcação da venda dos bens penhorados, e foram instaurados por dívidas provenientes da falta de entrega das prestações tributárias deduzidas e não entregues do IVA e do IRS, falta de pagamento do IRC, juros e coimas, como tudo resulta dos próprios processos de execução fiscal. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do CPPT em 11.1.2007 o prosseguimento da execução fiscal para cobrar da executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do CPPT em 26.9.07 o prosseguimento da execução fiscal, o que foi deferido em 2.10.2007 — docs. 13 a 15 da resposta. De acordo com as afirmações da devedora/executada esta foi notificada da sub-rogação autorizada por despacho do Chefe do Serviços de Finanças Funchal 1, nos processos de execução fiscal instaurados por aquele serviço, em 17 de Setembro de 2007. Em 17 de Setembro de 2007 a devedora/executada foi notificada da decisão proferida pelo órgão de Execução Fiscal no processo de execução fiscal e apensos instaurados para cobrança coerciva das dívidas fiscais. A 28.1.08 a executada requereu a suspensão do processo executivo — doc. 16 da resp. Tal requerimento foi deferido e é o aqui atacado pela reclamante. Esse despacho foi notificado à executada em 3.6.08 e à exequente reclamante em 4.6.08 — doc. 18 da resp. As dívidas em execução fiscal são na sua maioria provenientes de falta de entrega das prestações tributárias deduzidas a terceiros - IVA e IRS retido na fonte. Os processos prosseguiram os seus termos até a fase da penhora, conforme consta dos docs. 21 a 30 da resp., que demonstram penhoras em 26.6.06, 30.6.06, 5.7.06 e 28.1.08, que inclui um estabelecimento comercial no valor de 600.000 euros. A reclamante dispôs a favor do credor originário e por conta da dívida a quantia de € 402.234,93 (quatrocentos e dois mil duzentos e trinta e quatro euros e noventa e três cêntimos). 2.2. Factos não provados O Órgão de Execução Fiscal bem sabe, porque se tratar de pessoa avisada e experiente que a invocada acção de impugnação constitui um acto dilatório da executada com o único propósito de dilatar o já tão dilatado prazo para o pagamento da sua dívida. A reclamante tem conhecimento da existência de inúmeros processos de execução intentados contra a devedora no tribunal civil que tendo sido resolvidos tem implicado uma redução da sua capacidade para solver a dívida exigida no processo de execução fiscal e apensos. Apreciando: A recorrente suscita, previamente, a questão do efeito atribuído ao presente recurso, alegando que lhe deve ser atribuído efeito suspensivo, pois a fixação de um efeito meramente devolutivo terá a virtualidade de o tornar absolutamente inútil, bem como causar-lhe prejuízo irreparável. Vejamos. A presente reclamação foi deduzida pela subrogada contra a decisão do órgão de execução fiscal que determinou a suspensão da execução. Em regra, o regime de subida da reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, é o da subida diferida (subida ao Tribunal após a realização da penhora e da venda). Regra esta que se justifica, nas palavras de Jorge Lopes de Sousa (CPPT, anotado e comentado, II Vol., anotação 2 ao art. 278º, pag. 665) «por a reclamação dever processar-se no próprio processo de execução fiscal [art. 97°, nº 1, alínea n), deste Código] e a subida imediata da reclamação afectar a desejada celeridade do processo de execução fiscal». No caso presente, a reclamação, apesar de, contrariamente ao que resulta do disposto na al. n) do nº 1 do art. 97º do CPPT, não ter subido nos próprios autos (da execução), subiu, porém, imediatamente, face à invocação, por parte da reclamante, de prejuízo irreparável com a suspensão do processo de execução. Todavia, tendo sido juntas cópias dos termos e actos pertinentes, que suportaram, aliás, a factualidade julgada provada na sentença recorrida, considera-se, nesta fase, despiciendo promover a respectiva incorporação. Ora, sendo certo que, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 286º do CPPT, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos, também é certo que, como refere Jorge Lopes de Sousa (loc. cit., anotação 9 ao art. 286º, págs. 835/836), se enquadra nesta última hipótese a situação em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável, como é o caso em que está em causa uma reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é alegada e demonstrada a possibilidade de prejuízo irreparável e daí a sua subida imediata ao tribunal, nos termos do nº 3 do art. 278º do CPPT. Devendo, pois, nessa circunstância, o recurso jurisdicional da decisão que sobre tal reclamação recaiu, subir nos próprios autos - art. 97°, nº 1, al. n) e 278°, nº 1 do CPPT -, imediatamente - art. 734°, nº 2 do CPC - e com efeito suspensivo - arts. 740°, nº 1 do CPC e 286°, nº 2, in fine, do CPPT. Nestes termos, procedendo a invocada questão prévia, fixa-se ao presente recurso o efeito suspensivo (nº 4 do art. 687º do CPC). Ainda em sede de questão prévia, a recorrente suscita, igualmente, uma outra questão, atinente ao despacho que (por considerar que a recorrente não é parte nesta reclamação regulada nos arts. 276º e ss. do CPPT), determinou o desentranhamento do articulado em que ela respondeu a tal reclamação (deduzida pela exequente subrogada B… S.A.), e a condenou no pagamento de 2 UC a título de custas incidentais respectivas. E quanto a esta matéria, sustenta ela, em síntese (cfr. Conclusões II a IX), o seguinte: O Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação da lei de processo e desrespeitou uma decisão decretada nos presentes autos, violando as regras do caso julgado formal. E, ao invés do decidido, impunha-se ao Tribunal a quo ter considerado o articulado apresentado pela executada, ora recorrente, por o ter sido em cumprimento do comando contido no despacho proferido nestes autos em 27/06/2008, em que se ordenava a notificação da executada, para os termos e efeitos do art. 278° nº 2 do CPPT. A remissão naquele despacho de 27/06/2008 para os efeitos do apontado normativo só pode ter como efeito, o convite, no caso, dirigido à executada, aqui recorrente, para querendo e no exercício do contraditório, responder à Reclamação apresentada pela Exequente subrogada, não havendo dúvidas de que, ao menos desde que foi chamada a intervir no processo, a executada passou a assumir uma posição processualmente relevante naquele processo de Reclamação, no qual já era manifestamente interessada. Ordenar o chamamento da executada ao processo de Reclamação, para nele intervir - querendo, como a recorrente o fez - para depois julgar inadmissível o requerimento apresentado por alegadamente ser da autoria de quem não é parte na acção, equivale a indevidamente e sem fundamento legal para o efeito coarctar a intervenção da executada – recorrente e, assim, a negar, de facto, o exercício do contraditório, que lhe assiste. Ora, o desentranhamento ordenado e a desconsideração do articulado produzido pela executada influíram directamente na decisão proferida, que, assim, fica mediatamente eivada de nulidade, tendo o Tribunal a quo incorrido em contradição de julgados e fazendo recair sobre a executada as consequências de um erro de tramitação processual que não lhe é imputável, o que não se pode admitir sem clara violação dos princípios da boa fé processual e do processo justo. 3.2.2. Importa, assim, apreciar se o despacho em causa violou o caso julgado formal invocado ou enferma do também invocado erro de julgamento, por violação do disposto no art. 276º do CPPT. Despacho que é do seguinte teor: «Não admito a “resposta” de “A… …”, uma vez que não é parte nesta reclamação regulada nos arts. 276º ss CPPT. Assim, desentranhe-se e devolva-se. Custas pelo incidente anormal a cargo da mesma; taxa de justiça: 2 UC. Not.» 3.3.1. No que respeita à alegação de violação do caso julgado formal, adianta-se desde já que, a nosso ver, ela não se verifica. É sabido que o caso julgado (excepção dilatória) se caracteriza essencialmente pela não susceptibilidade de impugnação de uma decisão em razão do seu trânsito em julgado, o qual, por sua vez, decorre da não susceptibilidade de interposição de recurso ordinário ou de reclamação (art. 677º do CPC). Quando uma decisão contraria uma outra anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto, baseada na mesma causa de pedir (arts. 497º, 498º, 671º e 672º do CPC), verifica-se ofensa do caso julgado material. A ofensa do caso julgado formal verifica-se quando no mesmo processo se profere decisão contrária a outra sobre a relação processual, salvo se esta, por sua natureza, for insusceptível de recurso de agravo (art. 672º do CPC). Ou seja, os despachos que incidam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se, por sua natureza, não admitirem recurso de agravo. No caso vertente, o despacho que ordenou a notificação da recorrente foi proferido em 26/6/2008 e diz o seguinte: «Not o RFP e a EXECUTADA (id. No art. 5º da p.i) ao abrigo do art. 278º-2 CPPT» (cfr. fls. 35). Trata-se, pois, de um despacho que, por um lado, não se pronunciando nem aduzindo fundamentação relativamente à questão de a executada ser ou não parte na reclamação, não tem o alcance de permitir a sua intervenção sob essa veste e, por outro lado, se caracteriza como despacho que se destina a «prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes (cfr. nº 4 do art. 156º do CPC) e que, por isso, estará excluído da força de caso julgado formal. E, assim sendo, não se verifica o invocado caso julgado formal (excepção dilatória) que impeça a apreciação da questão atinente à legitimidade da recorrente para intervir na reclamação. 3.3.2. E passando desde já a tal questão diremos que, a nosso ver, a razão legal está com a recorrente. Com efeito, da articulação do disposto nos arts. 103º da LGT com os arts. 9º e 152º e sgts. do CPPT, resulta um conceito amplo de legitimidade para o processo de execução fiscal, tanto que o art. 276º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para reclamarem para o juiz das decisões do órgão de execução fiscal que afectem os seus direitos e interesses legítimos. No presente caso não está em causa decisão do órgão da execução fiscal mas, antes, uma decisão judicial proferida já no âmbito da própria reclamação deduzida, ao abrigo do disposto naquele art. 276º do CPPT, pela parte que ficou subrogada. Ora se a parte cuja sub-rogação, na execução respectiva, foi autorizada tem (cfr. o nº 2 do art. 92º do CPPT) legitimidade para deduzir a mencionada reclamação (passando a ter a iniciativa processual e passando a ser ele e não já o Representante da Fazenda Pública a exercer, na fase judicial, os poderes que as leis processuais conferem a este – cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, I Vol., nota 5 ao art. 92º, pag. 647), não vemos que a executada, cuja posição processual se mantém, deixe de ter legitimidade para intervir em tal processo de reclamação. Como salientam Lebre de Freitas e outros (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1°, Coimbra Editora, 1999, Nota 2 ao art. 26º, pag. 51) «Constituindo o processo uma sequência de actos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade, como uma das condições necessárias ao proferimento dessa decisão, isto é, como pressuposto processual (geral), exprime a relação entre a parte no processo e o objecto deste (a pretensão ou pedido) e, portanto, a posição que a parte deve ter para que possa ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o. Tal como no campo do direito material, há que a aferir, em regra, pela titularidade dos interesses em jogo (no processo), isto é, como dizem os nºs. 1 e 2, pelo interesse directo (e não indirecto ou derivado) em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da acção, e pelo interesse directo em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica que resultará para o réu da sua perda (ou, considerado o caso julgado material formado pela absolvição do pedido, pela vantagem jurídica que dela resultará para o réu).» Ora, no caso que nos ocupa, a procedência ou a improcedência da reclamação deduzida pela exequente subrogada [que pretende, com tal reclamação, que a execução deixe de estar suspensa (suspensão que foi determinada pela instauração de uma impugnação contra o despacho que autorizou a sub-rogação – cfr. al. b) do nº 3 do Probatório) e continue com a venda dos bens penhorados – cfr. nº 9 do Probatório], afecta (para além dos inconvenientes próprios a qualquer processo judicial executivo) a esfera jurídica da executada, uma vez que estando a sub-rogação sujeita aos requisitos previstos no art. 91º do CPPT, a verificação destes foi por ela questionada. Pelo que, a nosso ver, lhe assiste legitimidade para contraditar o pedido feito na mencionada reclamação. O recurso deve, pois, proceder, nesta parte. 4. E a procedência do recurso nesta parte da decisão implica que o ora apreciado despacho seja substituído por outro que mande incorporar o articulado mandado desentranhar, com a consequente anulação de todo o processado posterior, incluindo a decisão da reclamação. Fica, por isso, prejudicada a apreciação das demais questões versadas no recurso, atinentes à invocada nulidade da sentença e ao erro de julgamento que também lhe vem imputado. DECISÃO Termos em que se acorda em: Julgar procedente o recurso na parte em que se reporta ao despacho que determinou o desentranhamento do articulado em que a recorrente respondeu à reclamação deduzida pela exequente subrogada B… S.A. e a condenou no pagamento de 2 UC a título de custas incidentais respectivas, despacho que assim vai revogado, anulando-se todo o processado posterior, decisão da reclamação incluída. Julgar prejudicadas as demais questões atinentes à invocada nulidade da sentença e ao erro de julgamento que também lhe vem imputado. Custas pela recorrida, que contra-alegou, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 18 de Novembro de 2009. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.