042029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042029
ACORDAO
Descritores: Militar, Complemento da pensão de reforma, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso, Apoio judiciário
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051782
Nr Documento: SAP19990427042029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7d6fae88f3d897802568fc003a00d1
Sumário
É acto interno o que se limita a dar instruções aos serviços instruindo-os sobre o modo de processamento de certa pensão.
