033308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033308
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Reserva de propriedade, Nacionalização, Expropriação, Usurpação de poder, Direito de reserva, Direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042698
Nr Documento: SA119950301033308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b208dace897448d9802568fc003999afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033308.72
Sumário
Os arrendamentos estabelecidos nos termos do art. 20 da Lei n. 109/88, de 26.9, são os arrendamentos vigentes à data da expropriação do prédio, ou já a data da respectiva ocupação se esta antecedeu a expropriação, e relativamente à área de reserva atribuída ao titular do direito de propriedade sobre tal área, isto é, ao senhorio. Só tal solução estabelece o cumprimento pontual do contrato outrora celebrado no domínio da vontade livre negocial das partes em sede dos seus direitos privados, restabelecidos que foram, do mesmo passo, este último sobre a propriedade por cessação da intervenção dos poderes públicos no âmbito da chamada Reforma Agrária operada nos termos dos arts. 96 a 104 da C.R.P. (versão original e versão de 1982). Tal regime só é de aplicar para os casos de prédios sujeitos àquela reforma agrária, ou seja, aos prédios onde, por imposição legal, houve intervensão do Estado para a prosseguir, mediante expropriação, com a respectiva passagem do domínio privado disponível do proprietário para o domínio privado indisponível do Estado. Assim, os outros, isto é, os prédios rústicos situados fora da área de intervenção estatal (ZIRA) ou se dentro dela, não obedecem porém aos pressupostos da lei justificativos da referida expropriação, mantém-se do domínio dos seus proprietários e, não estando, pois, sujeitos ao regime jurídico da reforma agrária, é abusiva, sobre eles, qualquer intervenção pública que produza efeitos jurídicos na propriedade. O Estado só haveria de intervir, desapossando os proprietários ou outros titulares de direitos sobre as terras, por expropriação (ou em certos casos, nacionalização), nas áreas sobrantes aos limites a reservar àqueles. Confinando-se a terra nestes limites, não era permitida a intervenção estatal. Se bem que a declaração de utilidade pública da expropriação devesse ser obrigatoriamente precedida da demarcação da reserva, a razão era justamente que o Estado apenas se apossasse das partes sobrantes, ficando definidos, ao mesmo tempo, os direitos do proprietário privado e do público e o prévio compromisso de garantir da propriedade privada, nos termos do art. 62 da C.R.P.. A lei 77/77 de 29.9, como a lei 109/88, de 26.9, garantiu, do mesmo passo, a preservação dos direitos dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários. Porém, semore dentro das coordenadas referidas, ou seja, no duplo sentido, expresso no art. 37 da primeira e implícito no art. 20 da segunda, que a manutenção da posição jurídica de tais arrendatários (ou outros titulares de direitos que não a propriedade) se faria, consoante os casos, na propriedade privada ou na propriedade expropriada. No caso de arrendamento recair em terras reservadas ao proprietário, o direito de reserva tinha de o respeitar; no caso de recair em terra que foi expropriada, igualmente seria respeitado, agora pelo Estado. Declarada a inexpropriabilidade do mesmo prédio e mantendo-se, pois, ele na esfera jurídica privada do seu proprietário, não há que falar o restabelecimento de um arrendamento nos termos do art. 20 da Lei 109/88, quando tal normativo apenas se aplique aos casos de intervenção estatal por expropriação, sob pena de, fazendo-o a Administração, incorrer em usurpação de poder.