066870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066870
ACORDAO
Descritores: Divida de conjuges, Proveito comum
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004754
Nr Documento: SJ197712200668702
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98936145e355b510802568fc003987ed
Sumário
Para haver responsabilidade comum dos conjuges basta que da constituição do vinculo obrigacional advenha a simples expectativa do proveito comum; e, porem, indispensavel que essa possibilidade de beneficio resulte da propria constituição da divida e não reflexamente dela.