0458/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0458/12
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068740
Nr Documento: SA2201405280458
Juízes: Ascensão LopesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/662e6b7d06f1b27e80257cec003893e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0458.12.83
Sumário
Padece de nulidade por excesso de pronúncia (artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário), por exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra da identidade de causa de pedir de causa de julgar, a sentença que, em processo de oposição à execução fiscal, conheceu de fundamento de oposição não invocado pelo oponente, nomeadamente a sua ilegitimidade por não ter exercido de facto a gerência da devedora originária.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Não conformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Coimbra que julgou procedente por ilegitimidade a oposição à execução fiscal deduzida por A…… por dívidas contra si revertidas e inicialmente instauradas contra a sociedade B…….., Lda, melhor identificada nos autos, para cobrança da quantia de € 47.296,75 em divida à segurança social entre os meses de Janeiro a Novembro de 2001, a Exmª Magistrada do Ministério Publico junto daquele Tribunal dela recorre para este Supremo Tribunal Administrativo Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida ponderou e decidiu sobre o exercício do efectivo cargo de gerente/administrador pelo oponente; Porém, da leitura da p.i. resulta claro que o oponente estrutura a sua causa de pedir alegando, apenas, no que a essa questão se refere, a sua ilegitimidade por falta de demonstração da insuficiência do património da devedora principal no despacho de reversão; Não podendo conhecer questões que não foram submetidas à sua apreciação, a sentença recorrida padece de erro de julgamento por excesso de pronuncia em violação do disposto nos artºs 125º, nº1 do CPPT, 664º, 264º, 660º, nº2 e 668º, nº1 alínea d), todos do CPC; Sem conceder, e apenas para a hipótese de se entender que emerge também da p.i., como causa de pedir, a ilegitimidade por falta de prova da gerência de facto, sempre se dirá que a exequente evidenciou que o oponente declarou e aceitou, perante oficial publico, a sua qualidade de gerente no registo de constituição de sociedade e que essa mesma assinatura é necessária para obrigar a sociedade no período a que se reportam as dívidas, não tendo que invocar atos e omissões concretas, como se concluiu na sentença, em violação do disposto no artº 24º, nº 1 alínea b) da LGT; pelo que a sentença deve ser revogada, nessa parte, e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a oposição. 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4 – Em sede factual apurou-se na primeira instância a seguinte matéria de facto com relevo para a decisão da causa: 1. Em 12 de Fevereiro de 2003, foi autuado documento denominado “Processo de Execução Fiscal” onde consta, designadamente, “...Secção de Processo de Coimbra - [0601 ]processo n.º 060120030.2005162. Proveniência: 307-IGFSS - Delegação Distrital de Coimbra. Quantia Exequenda: 29.947,28. (…) Identificação dos Executados: B…….. Lda. Maiorca. 3080 Figueira da Foz …“; (Facto Provado por documento, de fls. 1/3 do Processo Administrativo) 2. Em documento timbrado da Segurança Social. IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - denominado de “Secção de Processo de Coimbra [6011]constam os tributos e juros seguintes: (Facto Provado por documento, de fls. 133-134 do Processo Administrativo) 3. Em 20 de Maio de 2004, foi subscrito documento, com o timbre da Segurança Social. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, Delegação Distrital de Coimbra, pela Coordenadora ......., dirigido ao Comandante da Guarda Nacional Republicana de Cantanhede, onde consta, designadamente, “…Assunto: Apreensão de veículos no âmbito do Processo de Execução Fiscal n.º 0601200301005162 e Apensos “ B…….., Lda. NIPC ……….. …”; (Facto Provado por documento, de fls. 35 do Processo Administrativo) Em 4 de Agosto de 2004, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna. Guarda Nacional Republicana, com o Assunto: Envio de Auto de Apreensão de Veículo Automóvel Mat. ………/Título de Registo de Propriedade e Livrete/Informação, onde consta “...Mais informo que relativamente às restantes viaturas, o Posto desta Guarda em Maiorca contactou o legal representante da supracitada firma o qual alegou o seguinte: os veículos de matrícula ……. e …….., foram vendidos em 20-05-2004, recusando—se a identificar o comprador; - O veículo de matrícula …….., não foi encontrado na área de jurisdição do Posto de Maiorca, recusando-se também o gerente da firma a informar onde o mesmo opera…”; (Facto Provado por documento, de fls. 37 do Processo Administrativo) Em 11 de Agosto de 2004, consta de documento denominado “Cadastro único. Situação Cadastral Actual”, com o timbre “Direcção—Geral dos Impostos”, os seguintes elementos: “…Número Fiscal e Nome Completo: ……… B…….Lda. (...) Relação dos Directores, Administradores, Gerentes, Membros do conselho Fiscal, Sócios de Sociedades Irregulares. Número Fiscal: …….. . Nome: (...) A……... Cargo: Administrador (…) (Facto Provado por documento, de fls. 40 e 43 do Processo Administrativo) 6. Em 26 de Agosto de 2004, consta de documento da DGCI- VEÍCULOS DO PROPRIETÁRIO. CONSULTA, designadamente o seguinte: “…Número Fiscal: …… . Nome: B……… Lda. Mat. …….; …….; …….; …….; …….; …….; …….; …….; ……..; …….. …“7 (Facto Provado por documento, de fls. 48, 25, 26, 27, 28 do Processo Administrativo) 6.Em 1 de Janeiro de 2005, é subscrito documento, com o timbre da Segurança Social. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, Secção de Processo de Coimbra, pela Coordenadora ........., dirigido ao Comandante do Comando da Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz, onde consta designadamente “ ... venho por este meio solicitar a V. EX. se digne ordenar a apreensão dos veículos automóveis com as matrículas: ……, ……, …….., ………, …….., ……. e …….. à Firma B………. Lda. NIPC …….., sediada em Maiorca (…) com quem temos o processo de execução n.º 0601200301005162 e aps, por dívidas à segurança social …”; (Facto Provado por documento, de fls. 77 do Processo Administrativo) Em 29 de Janeiro de 2005, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna — Guarda Nacional Republicana pelo Apreensor, onde consta, designadamente “…. procedi à apreensão do veículo registado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa, com o número de matrícula ………, veículo registado em nome da firma B…….. Lda. (...) No momento da apreensão o referido veículo possuía 441.365 quilómetros registados no conta quilómetros …; (Facto Provado por documento, de fls. 81 do Processo Administrativo). Em 29 de Janeiro de 2005, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna — Guarda Nacional Republicana pelo Apreensor, onde consta, designadamente “…procedi à apreensão do veículo registado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa, com o número de matricula ……., veículo registado em nome da firma B……… Lda. (…) Não foi possível recolher a quilometragem do referido veículo pelo facto de o mesmo não possuir conta quilómetros ...“; (Facto Provado por documento, de E fls. 83 do Processo Administrativo) Em 29 de Janeiro de 2005, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna — Guarda Nacional Republicana pelo Apreensor, onde consta, designadamente “…. procedi à apreensão do veículo registado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa, com o número de matrícula ………, veículo registado em nome da firma B…….. Lda. (...) No momento da apreensão o referido veículo possuía 460.296 quilómetros registados no conta quilómetros ...“; (Facto Provado por documento, de fls. 86 do Processo Administrativo) Em 29 de Janeiro de 2005, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana pelo Apreensor, onde consta, designadamente “…procedi à apreensão do veículo registado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa, com o número de matrícula ……., veículo registado em nome da firma B……. Lda. (…) Não foi possível recolher a quilometragem do referido veículo pelo facto de o mesmo não possuir conta quilómetros (Facto Provado por documento, de Eis. 88 do Processo Administrativo) Em 16 de Março de 2005, é subscrito documento timbrado do Ministério da Administração Interna – Guarda Nacional Republicana Brigada 5. DTR/Cantanhede, pelo Comandante do Posto, dirigido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP - Secção de Processos de Coimbra, com Assunto: Envio de Autos de Apreensão - onde consta, designadamente “... Não foi efectuada a apreensão dos veículos de matrícula ……..; ……… e ……. pelo facto dos mesmos não estarem na posse da citada firma por terem sido vendidos, conforme facturas que se anexam. Mais se informa que os veículos apreendidos se encontram em avançado estado de degradação não circulando por meios próprios, conforme se pode observar nas fotografias que junto se envia; (Facto Provado por documento, de fls. 80 do Processo Administrativo) Em 20 de Abril de 2005 foi registado documento, com o timbre da Segurança Social - instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, Secção de Processo de Coimbra, dirigido à conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, denominado em Assunto por “processo de Execução por dívidas à segurança Social nº.0 601200301005162, referente a B……, Lda. NIPC ……..”, onde consta, designadamente ...”; A secção de Processo de Coimbra do instituto de Gestão Financeira da Segurança social, vem requerer a V. Ex. se digne mandar emitir certidão de teor de matrícula do registo comercial, com todas as inscrições que se encontrem em vigor, relativamente à sociedade identificada (Facto Provado por documento, de fls.. 94 do Processo Administrativo) Em 24 de Junho de 2005, é subscrito documento timbrado da Segurança Social - instituto de Gestão Financeira da Segurança Social — Secção de Processo de Coimbra - dirigido a A…….., tendo como Assunto: Notificação Audiência - Prévia e onde consta “… Para os devidos efeitos junto se remetem as notificações para exercício do direito de Audição Prévia em sede de reversão dos processos executivos n.º 0601200301005162, (…) ...“; (Facto Provado por documento, de fls. 114 do Processo Administrativo) É devolvido, pelos correios, envelope timbrado da Segurança Social — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, correio registado em 23 de Agosto de 2005 e dirigido ao destinatário A………; (Facto Provado por documento, de fls. 114 do Processo Administrativo) Em 16 de Fevereiro de 2006, é subscrito documento timbrado do Município da Figueira da Foz pela Chefe de Secção com competências delegadas, onde consta “... Assunto: processo executivo 0601200501016458, (...) comunica-se que (...) o executado não tem conta corrente aberta com o Município da Figueira da Foz...”; (Facto Provado por documento, de fls. 23 dos autos) Em 24 de Fevereiro de 2006, é subscrito documento timbrado do Município de Espinho pelo Vice-Presidente da Câmara com competências delegadas, onde consta “... Assunto: Notificação de Penhora de Créditos, (...) Serve o presente para informar (...) que nesta Câmara não existem créditos referentes à empresa B……….. Lda “; (Facto Provado por documento, de fls 24 dos autos) Em 24 de Fevereiro de 2006, é subscrito documento timbrado do Município de Vila Nova de Paiva, pelo Presidente da Câmara, onde consta “... Assunto: Penhora de Créditos, Processo Executivo 0601200501016458 (...) comunico que (...) não se encontram registados quaisquer créditos a favor da executada...”; (Facto Provado por documento, de fls. 25 dos autos) Em 6 de Março de 2006, é subscrito documento timbrado do Município de Sta. Maria da Feira, pelo Vereador do Pelouro de Administração Geral e Finanças da Câmara, onde consta “...cumpre-me informar que o executado B………. Lda. não presta serviços para esta Câmara Municipal ...“; (Facto Provado por documento, de fls. 26 dos autos) Em 7 de Março de 2006, foi subscrito documento timbrado da Segurança Social, por funcionário do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e pelo citado com o BI n.º …….., de 02/12/2004, arquivo de Coimbra, que se dá por integralmente reproduzido, mas onde consta designadamente “... Certifico que citei hoje, pelas 16 horas e 10 minutos, A……… (…) executado no processo de reversão nos termos do artigo l60º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na qualidade de responsável subsidiário, pela dívida exequenda da empresa infra indicada, de todo o conteúdo do mandado que antecede, que lhe li, tendo-lhe entregue a nota de citação ... “ bem como ali constando “... Identificação da Dívida em cobrança coerciva: Processo 0601200301005162 (…) Total da Dívida Exequenda: 29.947.28. Total de Acrescidos: 17.349,47. Total: 47.296,75 e, ainda, constando do “Mandato de citação (Reversão)” que se dá por integralmente reproduzido, ali constando em especial que “ ... Fundamentos da Reversão: - Inexistência de bens do executado; - Exercício de Gerência pelo Responsável Subsidiário …“ (Facto Provado por documento, de fls. 121 e 132 do Processo Administrativo). Em documento timbrado da Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, registado sob o número 00213, consta, designadamente, “… Ap.04/630206 - Contrato de Sociedade - (…) comércio de materiais de construção, empreiteiros de construção civil e obras públicas, compra e venda de propriedades, exploração de pedra e areia, aluguer de equipamento industrial e oficinas de britagem e lavagem (...) Quotas: (...) A…….. (...) C……… (...) Gerência - fica a cargo de todos os sócios. Forma de Obrigar: a assinatura de um dos gerentes D………. ou E……… ou as assinaturas de ambos os gerentes A……. e C……… (...) Ap 27/011227 uma quota de € 198.022,77 pertencentes a B…….. Lda ; (Facto Provado por documento, de fls. 9 a 12 dos Autos) Em documento timbrado da Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz consta designadamente “... Quota: 198.022,77 Euros. Titular: B………, Lda (...) insc. 3 - AP 3/20050511 - Provisório por dúvidas - Penhora de Quotas. Requerente: Fazenda Nacional. Requeridos: B…….. Lda. Quantia Exequenda: 40.290, 76 Euros. Data: 2005-04-22. Av.. AP5/20050701 - Convertido. (...) insc. 4 - AP/20050511 - Provisório por dúvidas - Penhora de Quotas. Requerente: Fazenda Nacional. Requeridos: B……. Lda. Quantia Exequenda: 42.817, 24 Euros. Data: 2005-04-22 - Av. AP 6/20050701 - Convertido. (.) insc. 7 - AP/20050511 - Provisório por Dúvidas - Penhora de Quotas. Requerente: Fazenda Nacional. Requeridos: B…….. Lda. Quantia Exequenda: 22.588,83 Euros. Data: 2005-04-22- Av. AP 7/20050701 - Convertido...”. Do mérito do recurso São duas as questões objecto do presente recurso: A eventual nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, nos termos dos artsº 125º nº1 do CPPT, 264º, 660º nº 2, 664º e 668º nº1 alínea d) do CPC. artº 125º nº1 do CPPT conjugado com o artº 668º nº1 alínea d) do CPC, por ter conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação; No caso de improcedência desta questão, cumpre apreciar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar o recorrido como parte ilegítima no processo de execução por falta de prova do exercício da gerência de facto. O presente recurso visa reagir contra a sentença de fls. 56 e segs. que julgou procedente a oposição deduzida pelo recorrido, no processo de execução fiscal que por reversão contra si corre, por dívidas referentes à segurança social durante o ano de 2001. Entendeu a Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, apesar do revertido constar como gerente de direito na certidão do registo comercial, a fls. 8 e segs. dos autos e no serviço de finanças, não há prova que ele exerceu de facto a gerência durante esse período, pelo que julgou procedente a oposição por ilegitimidade. 5.1 Da alegada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia. Nos termos do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Dispõe, por outro lado, o artº 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil (615º, nº 1, al. d), na actual redacção) que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento A sentença deve, pois, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. No presente recurso é impugnada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a oposição deduzida pelo recorrido, no processo de execução fiscal que por reversão contra si corre, por dívidas referentes à segurança social durante o ano de 2001. Alega o Ministério Público que da leitura da petição inicial não se vê que o oponente tenha invocado a sua ilegitimidade alegando não ter exercido, de facto, a gerência da devedora originária. E que resulta claro daquela peça processual que o oponente estrutura a sua causa de pedir alegando apenas, no que a essa questão se refere, a sua ilegitimidade por não estar verificada a insuficiência do património da devedora principal (artºs 1º a 19º). Prosseguindo o seu discurso argumentativo conclui que, não podendo conhecer questões que não foram submetidas à sua apreciação, e tendo a sentença recorrida conhecido sobre o exercício efectivo da gerência de facto por parte do oponente, a mesma padece de erro de julgamento por excesso de pronúncia. 5.2 Tem razão o Ministério Público. Efectivamente, no caso vertente o oponente fundou o seu pedido de oposição à execução fiscal em dois únicos fundamentos que enquadrou na previsão legal do artº 204º nº 1, al.b) do Código de Procedimento e Processo Tributário - não estar verificada a insuficiência do património da devedora principal (artºs 1º a 19º) - e da al. i) do mesmo normativo - falta de notificação de despacho contendo fundamentação da reversão da execução ( arts. 20 a 22º da petição inicial ). Ora, como se constata da sentença impugnada (fls. 55 e segs.) o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra houve por bem conhecer de um fundamento de oposição que não foi sequer alegado pelo oponente, mais concretamente a sua ilegitimidade por não estar apurada a condição do efectivo exercício do cargo, durante o período da verificação do facto tributário, ou ao tempo da sua cobrança. Com efeito a sentença recorrida, depois de enunciar como pressupostos de reversão a inexistência de bens penhorados do devedor originário, a fundada insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido e o exercício efectivo do cargo de gerente/administrador durante o período da verificação do facto tributário ou o tempo da respectiva cobrança, concluiu pela improcedência dos fundamentos invocados relativos à “falta de excussão prévia do património da devedora originária” e à “falta de notificação do despacho de reversão fundamentado”. Porém, passou de seguida à análise das “condições subjectivas em que os gerentes das sociedades são chamados a responder pelas dívidas daquelas “ e ponderou sobre o “exercício efectivo do cargo de gerente / administrador” pelo oponente, (fls. 79/80) concluindo que “no despacho de reversão não consta qualquer alusão a actos de representação da sociedade e vinculação desta; aliás, também do processo de execução nada consta a este respeito; constando como gerente de direito na conservatória do registo comercial e no serviço de finanças, não há, todavia, prova de que geria de facto e só fazendo-se essa prova se poderia, em seguida, enquadrar o nº 1 alínea b) do artº 24º da LGT, dado que as dívidas relativas às contribuições à Segurança Social teriam sido constituídas ao tempo dessa gerência o prazo legal para o seu pagamento também ocorrera ao tempo dessa (Facto Provado 1)”. Para a final concluir que “Não tendo sido invocados sequer elementos que demonstrassem a gerência de facto (nem pelo oponente nem pelo exequente), não está apurada a condição do efectivo exercício do cargo, durante o período da verificação do facto tributário, ou ao tempo da sua cobrança; Ora, essa prova onera a exequente, ou seja, compete-lhe a si provar a condição prévia de se verificar a gerência de facto; Não existe presunção legal do exercício efectivo da gerência a partir da demonstração da gerência de direito; procede, pois, o vício alegado» . Julgando, com esta fundamentação, procedente por provada a oposição por ilegitimidade do oponente. Constata-se, porém, que o oponente não invocou na petição inicial a sua ilegitimidade por não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda, nomeadamente por não ter exercido de facto a gerência da devedora originária. Com efeito, o que resulta de toda a economia da petição inicial é que o oponente pugna no sentido da extinção da execução invocando apenas não estar verificada a insuficiência do património da devedora principal (artºs 1º a 19º) e a falta de notificação de despacho contendo fundamentação da reversão da execução (arts. 20 a 22º), fundamentos estes que enquadrou na previsão legal do artº 204º nº 1, als. b) e i) do Código de Procedimento e Processo Tributário. No seu despacho de sustentação a Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra refere que o oponente discorre no seu articulado “sobre a necessidade de excussão do património da devedora originária e existência desse património e sobre a ausência dos pressupostos factuais para a reversão, pese embora, neste parte não o concretizar”. E conclui que se se confrontar “a p.i. com o despacho de reversão (fls.106 e 107 do apenso), logo se intui que a oposição tem como pano de fundo aquele despacho que nesta parte da gerência de facto é omisso”. Salvo o devido respeito esta argumentação não convence, nem é essa a realidade que se surpreende nos autos. Como bem nota a ilustre Magistrada recorrente, mesmo quando o oponente refere, no artº 7º, que não se verificam os pressupostos legais e factuais para que possa ter lugar a reversão, é manifesto que ali se insurge apenas contra o facto de, como refere, não resultar provada a excussão do património da sociedade, nem estar definido o montante a pagar pelo responsável subsidiário (artºs 2º e 3º), tanto mais que alega que a sociedade se propôs pagar, ou pagar parcialmente, a sua dívida através de dação de créditos vencidos sobre entidades públicas (artº 8º e 9º), e possui uma quota noutra sociedade comercial F……. (artº 14º). Acresce que também o teor dos artºs 17º e 18º da petição inicial é bem elucidativo das intenções do oponente ao invocar a sua ilegitimidade, quando admite a possibilidade de o responsável subsidiário propor o pagamento integral, prestacional ou a dação com bem pessoal, desde que resulte apurado, em concreto, o valor a reverter depois da excussão do património da TCG, a devedora principal. Em suma, no caso em apreço, a questão da ilegitimidade do oponente por não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda, nomeadamente por não ter exercido de facto a gerência da devedora originária, não foi alegada na petição inicial, não constituía causa de pedir e estava completamente ausente do processo, não sendo de ponderar, sequer, a possibilidade do seu conhecimento oficioso. Ora, sendo certo que o juiz deve conhecer «de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, não pode, no entanto conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes (art. 660º, nº2), sendo nula a sentença em que o faça. (Vide, José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol I., pag. 670 ».) Haverá, pois, excesso de pronúncia se o tribunal, apesar de se limitar a apreciar um pedido que foi formulado, exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra da identidade de causa de pedir de causa de julgar, por exemplo, anulando um acto com base em vício não invocado (Neste sentido vide Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6ª edição, Áreas Editora, vol. II, pag. 366 ). Daí que se conclua que o tribunal “a quo” se pronunciou sobre questão que não devia conhecer, estando a sentença recorrida, nessa parte, ferida de nulidade por excesso de pronúncia – artºs 125º nº1 do CPPT, artº 668º nº 1 al. d) do Código de Processo Civil - o que desde já se decide, ficando prejudicado o conhecimento do erro de julgamento imputado à decisão recorrida. Procede assim, e integralmente, o presente recurso jurisdicional. 6. Decisão Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência: declarar, nos termos do art. 125º nº 1 Código de Procedimento e Processo Tributário, a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, na parte em julgou ocorrer ilegitimidade do oponente por não estar apurada a condição do efectivo exercício do cargo, durante o período da verificação do facto tributário, ou ao tempo da sua cobrança; julgar improcedente a oposição. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2014. - Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho - Ascensão Lopes.