98B938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B938
ACORDAO
Descritores: Transacção judicial, Nulidade, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035696
Nr Documento: SJ199812100009382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21900c5704eb480e802568fc003b974e
Sumário
O n. 2, do artigo 301, do CPC, complementando o sentido do n. 1, tem exclusivamente em vista os casos de nulidade ou de anulação da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos outorgantes.
