082235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082235
Acórdão
Descritores: Acção especial, Prestação de contas, Réu, Contestação, Questão prévia, Questão prejudicial, Notificação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015458
Nr Documento: SJ199203190822352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72772894e42ede33802568fc003a63cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082235.AE
Sumário
No processo especial-geral de prestação forçada de contas, se o réu, citado para as apresentar, contestou a obrigação de as prestar, abre-se na normal tramitação da lide, uma questão prévia e prejudicial. Enquanto tal questão não for decidida, o processo não pode prosseguir e terminará se ela for decidida em sentido favorável ao réu. Só depois de decidida a questão preliminar e prejudicial, isto é, só depois de se saber que o processo não terminou, por ter de prosseguir, é que faz sentido ocorrer à notificação prescrita no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil. A notificação da decisão de que o réu deve prestar contas e a notificação, nos termos e sob cominação do n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil, são distintas, têm destinatários não inteiramente coincidentes, motivo por que hão-de ser levadas a cabo em tempos diferentes.