15662/24.5T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Puna Loupo
Processo: 15662/24.5T8LSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Proposta de compra, Reserva de imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa SandiãesRui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7278a75b9f0a63780258eb3003bc0d6
Sumário
(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) Os documentos relativos a “proposta de compra/reserva” – com esta designação ou similar – têm natureza contratual, sendo a sua celebração facultada pelo princípio da liberdade contratual consagrado no artº 405º do CCivil, apresentando-se como um contrato atípico e inominado, mas que pela sua frequência já assumiu alguma tipicidade social na vida económica corrente. Trata-se de contrato que ocorre na fase pré-contratual, consistindo num acordo prévio ao contrato-promessa e que se insere na fase dos preliminares do negócio, sendo um instrumento que difere substancialmente do contrato-promessa designadamente por, diversamente deste, não gerar uma obrigação recíproca de celebrar o contrato prometido, preservando o direito ao arrependimento (ainda que as partes prevejam, e frequentemente prevêem, uma indemnização ao proponente vendedor pela obrigação de manter o imóvel fora do mercado durante determinado período de tempo, geralmente correspondente ao valor entregue pela reserva).
Texto
Acordam os Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO …, que também usa …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma única de processo comum, contra “Vetor Vantagem – Promoção Imobiliária e Turística, Ldª”, anteriormente designada “Pagani Capital SGPS, Lda”, alegando, em síntese, que é titular de autorização de residência para a actividade de investimento e com vista ao preenchimento dos requisitos quantitativos mínimos previstos no Decreto Regulamentar nº 84/2007 de 05/11, decidiu adquirir um imóvel em Portugal em valor superior a € 500.000,00. A Ré, por sua vez, é uma sociedade que, entre o mais, se dedica à exploração de apartamentos turísticos e compra e venda de imóveis. De modo a concretizar a aquisição, em 27/11/2018 Autora e Ré celebraram um acordo escrito que denominaram “Proposta de compra/reserva” relativa à fracção D de um prédio sito em Lisboa e devidamente identificado na petição. Na “Proposta de compra/reserva“ foi acordado que o contrato-promessa seria celebrado até 15/01/2019, a escritura de compra e venda até 28/02/2019, e que a fracção seria adquirida pela Autora pelo preço de € 538.000,00, tendo a Autora entregue à Ré a título de reserva a quantia de 160.000,00 CNY (yuanes chineses), correspondente aproximadamente a € 20.368,00. Constava ainda daquela proposta que a vendedora garantia uma determinada rentabilidade bruta anual pelo prazo de 6 anos, pela exploração do imóvel, com início 60 dias após a celebração da escritura, no montante de € 32.280,00, com pagamentos semestrais. No dia 03/04/2019 foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda relativo ao imóvel, tendo a Autora pago à Ré o preço integral do negócio a título de sinal e foi-lhe devolvida a quantia entregue pela reserva. Do referido contrato‑promessa consta que a escritura seria realizada até 31/12/2019, pelo que o pagamento das ditas rentabilidades deveria ter-se iniciado em 01/03/2020; acontece que por culpa da Ré a escritura só foi realizada a 30/11/2021. Durante todo o período de atraso no cumprimento do negócio prometido a Ré permaneceu na posse do imóvel, explorando-o, mas não procedeu ao pagamento das rentabilidades em 01/03/2020, sendo devedora das rentabilidades desde essa data até à entrega do imóvel, o que só veio a suceder no fim do mês de Maio de 2023, totalizando € 121.050,00; ou, caso assim não se entenda, sempre será devedora das rentabilidades desde 30/01/2022, i.é 60 dias após a celebração da escritura, num total de € 59.180,00. Acrescenta que na “Proposta de compra/Reserva” também se fixou que o imóvel seria vendido completamente mobilado, o que não sucedeu, pelo que a Ré deve indemnizar a Autora pelo valor que a mesma terá de despender para mobiliar o apartamento em apreço, o que ronda o valor de €1.900,00. Concluiu que a Ré não cumpriu as obrigações a que estava adstrita em virtude do contrato celebrado, o que originou danos na esfera da Autora, que assim terminou pedindo a condenação da R.: No cumprimento da obrigação contratual, pagando à A. a quantia em dívida, correspondente ao valor global de €121.050,00 (cento e vinte e um mil e cinquenta euros); No pagamento dos juros de mora calculados à taxa dos juros civis desde a data do termo do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação contratual até à data de interposição da acção, os quais contabilizou em €13.004,86 (treze mil e quatro euros e oitenta e seis cêntimos). No pagamento dos juros de mora que se vencerem até ao efectivo e integral pagamento dos montantes em dívida; No pagamento de indemnização pelo não cumprimento contratual relativo à mobília do imóvel, em valor nunca inferior a €1.900,00 (mil e novecentos euros); subsidiariamente, No cumprimento da obrigação contratual, pagando à A. a quantia em dívida, correspondente ao valor global de € 59.180,00 (cinquenta e nove mil e trezentos euros); No pagamento dos juros de mora calculados à taxa de juros civis desde a data do termo do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação contratual até à data de interposição da acção, que contabilizou em € 4.110,03 (quatro mil, cento e dez euros e três cêntimos). No pagamento dos juros de mora que se vencerem até ao efectivo e integral pagamento dos montantes em dívida; No pagamento de indemnização pelo não cumprimento contratual relativo à mobília do imóvel, em valor nunca inferior a €1.900,00 (mil e novecentos euros). A Ré contestou, por excepção invocando a incompetência dos tribunais portugueses, por impugnação alegando ser o contrato-promessa que encerra as condições de negócio, carecendo a reserva de valor porque substituída por um contrato-promessa de compra e venda no qual Autora e Ré, e estando a Autora assessorada por advogado, decidiram dispor de modo diverso do que anteriormente constava da proposta de reserva. O contrato-promessa foi celebrado cinco meses depois e, embora tenha as mesmas partes e como objecto a mesma fracção, estabelece a compra e venda da fracção por € 500.000,00, ao invés do valor de € 538.000,00 indicado na proposta/reserva, não contém qualquer referência a rentabilidade ou a uma obrigação acessória de mobilar a fracção, sendo que de acordo com a Cláusula Décima Segunda nº 2 do contrato-promessa “O estipulado no presente Contrato-Promessa sobrepõe‑se a todas as propostas e/ou acordos anteriores, verbais ou escritos, e a todas as outras comunicações entre as PARTES relacionadas com a matéria objecto deste Contrato-Promessa.”. Refere ainda que tinha prazo até 31 de Março de 2020, mediante aceitação da Autora a qual aconteceu, para realizar a escritura pública de compra e venda, sem qualquer consequência, e a escritura foi realizada em 30/11/2021 por mera conveniência das partes. Acrescenta que o imóvel não foi explorado pela Ré porquanto a partir de 13/03/2020 Portugal entrou em estado de emergência por força da pandemia Covid-19, situação que se manteve até à data da escritura em 30/11/2021; e defende que a Autora actua em abuso de direito pois até 2024 nunca solicitou qualquer pagamento. Assim, concluiu pela inexistência de qualquer obrigação de pagamento de qualquer valor à Autora, seja por não estar consagrada no contrato-promessa, seja por abuso de direito, e terminou pugnando pela procedência da excepção dilatória de incompetência absoluta e, assim não se entendendo, pela improcedência da acção sendo a Ré absolvida dos pedidos. A Autora foi notificada para responder à matéria da excepção dilatória, o que fez através do seu requerimento de 02/12/2024. Foi realizada audiência prévia em cujo âmbito foi julgada improcedente a excepção dilatória de incompetência do Tribunal, foi definido o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Seguindo os autos a sua regular tramitação, foi a final proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos. Inconformada, veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, com impugnação da decisão de facto, sustentando que a decisão recorrida deve ser revogada e em seu lugar proferida outra que condene a Ré nos termos peticionados. Das suas alegações extraiu a Recorrente as seguintes Conclusões Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a ação intentada pela Recorrente contra a Recorrida, absolvendo esta última de todos os pedidos formulados. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de errada aplicação do Direito, impondo-se a respetiva revogação. O Tribunal a quo não procedeu a uma correta apreciação crítica da prova testemunhal e documental produzida nos autos, desconsiderando factualidade essencial para a boa decisão da causa. Andou mal o Tribunal a quo ao considerar não provado que as partes tenham acordado que a posse do Imóvel permaneceria na esfera da Recorrida durante o período de 6 (seis) anos, sendo esta quem procederia à respetiva exploração económica, pagando à Recorrente as rentabilidades acordadas. Resulta do depoimento da testemunha XH, conjugado com a restante prova produzida, que o Imóvel foi apresentado à Recorrente como investimento associado a “rentabilidade garantida de 5%”, paga independentemente de o Imóvel se encontrar arrendado, tendo igualmente ficado provado que a existência dessas rentabilidades constituiu condição essencial para a celebração do negócio. Tais elementos tornam incompatível, à luz das regras da experiência comum, a conclusão de que inexistia qualquer obrigação assumida pela Recorrida relativamente à exploração do Imóvel apta a gerar as rentabilidades prometidas. Assim, impõe-se que seja dado como provado o seguinte facto: “Acordaram as partes que a posse do imóvel manter-se-ia na esfera da R., durante o período de 6 (seis) anos, sendo esta última quem iria explorar o imóvel para o fim que entendesse, pagando, por isso, à A., o valor global de € 193.680,00”. Andou igualmente mal o Tribunal a quo ao considerar não provado que a Recorrida tenha explorado o Imóvel até ao momento da respetiva entrega à Recorrente, porquanto o depoimento da testemunha WJ evidencia que o Imóvel apresentava sinais de utilização prévia por terceiros, encontrando-se sujo e necessitando de limpeza total, o que afasta a conclusão de ausência de utilização do Imóvel. Por esta razão, deve ser dado como provado o seguinte facto: “Até ao momento de entrega do Imóvel, a Ré procedeu, por e em período indeterminado, à exploração do Imóvel”. O Tribunal a quo incorreu ainda em erro de julgamento ao considerar não provado que o valor necessário para aquisição de mobiliário de gama baixa para quarto, sala e cozinha ascendia, pelo menos, a € 1.900,00 (mil e novecentos euros), desconsiderando as regras da experiência comum e a realidade notória do mercado de mobiliário económico. Nestes termos, deveria o Tribunal a quo ter considerado provado, ao abrigo das regras da experiência comum e da prova documental junta aos autos, que: “O valor necessário para aquisição de mobiliária de gama baixa para quarto, sala e cozinha se situava em montante não inferior a € 1.900,00 (mil e novecentos euros)”. O Tribunal a quo omitiu factualidade essencial demonstrada pela prova documental e testemunhal produzida nos autos, designadamente que: Em 27.03.2019 foi registada hipoteca voluntária sobre o Imóvel a favor do Novo Banco, S.A.; A Recorrida não dispunha de capacidade financeira para liquidar a dívida garantida pelo Imóvel e promover o cancelamento da hipoteca; A hipoteca apenas foi cancelada em 02.12.2021; O atraso na celebração da escritura pública se ficou a dever à incapacidade financeira da Recorrida para proceder ao cancelamento do ónus incidente sobre o Imóvel. Assim, requer-se que seja aditada à matéria de facto dado como provada, os seguintes Factos “Em 27.03.2019 foi registado, a favor do Novo Banco, S.A., uma hipoteca voluntária sobre o Imóvel, junto da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis da Figueira da Foz, sob a Ap. … de …”; “A Recorrida não dispunha de capacidade financeira para proceder à liquidação da dívida contraída junto do Novo Banco, S.A. e garantida pelo Imóvel e, consequentemente, promover o cancelamento da referida hipoteca”; “Apenas em 02.12.2021, data da outorga da escritura pública, é que se procedeu ao cancelamento da hipoteca constituída sobre o Imóvel, conforme cancelamento registado junto da Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob a Ap. … de …”; “A outorga da escritura pública de compra e venda não pôde ocorrer no prazo contratualmente previsto em virtude da existência de hipoteca sobre o Imóvel e da incapacidade financeira para liquidar a dívida garantida pela hipoteca incidente sobre o Imóvel e promover o respetivo cancelamento”. Quanto à matéria de Direito, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que a “Proposta de Compra/Reserva” foi integralmente revogada pelo contrato-promessa de compra e venda posteriormente celebrado. A “Proposta de Compra/Reserva” configura um verdadeiro contrato misto, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil, do qual emergiam obrigações autónomas: por um lado, a obrigação de reserva e futura transmissão do Imóvel e, por outro, a obrigação autónoma de pagamento de rentabilidades garantidas durante 6 (seis) anos. A cláusula décima-segunda do contrato-promessa apenas determinava a prevalência daquele contrato relativamente às matérias diretamente relacionadas com o respetivo objeto, não resultando da mesma qualquer revogação expressa do acordo autónomo relativo ao pagamento de rentabilidades. A conclusão do Tribunal a quo segundo a qual a redução do preço no contrato-promessa constituiu “moeda de troca” pela eliminação das rentabilidades assenta em mera especulação, sem qualquer suporte probatório, inexistindo qualquer cláusula contratual ou elemento documental que permita estabelecer tal correspondência. Manteve-se, assim, plenamente válido e eficaz o acordo relativo ao pagamento das rentabilidades garantidas à Recorrente. Subsidiariamente, sempre teria a Recorrente direito a indemnização pela privação do uso do Imóvel, porquanto resultou provado que as chaves apenas lhe foram entregues em 03.11.2022, quase um ano após a celebração da escritura pública. A entrega das chaves constitui ato essencial de traditio e concretização da transferência da posse do Imóvel, não podendo exigir-se à Recorrente que suprisse unilateralmente o incumprimento da Recorrida mediante substituição da fechadura. A Recorrente foi, assim, privada da possibilidade de usar, fruir e rentabilizar o Imóvel entre a data da escritura e a efetiva entrega das chaves, devendo a Recorrida ser condenada no pagamento da correspondente indemnização. Deve, assim, o presente recurso ser julgado totalmente procedente, com a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto, revogação da sentença recorrida e condenação da Recorrida nos termos peticionados. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue a ação totalmente procedente, fazendo-se assim a tão acostumada JUSTIÇA!» A Ré contra-alegou pugnando pela confirmação do julgado, alinhando as seguintes Conclusões As alegações da Recorrente não abalam a fundamentação nem a construção jurídica da sentença recorrida, que aprecia corretamente a prova produzida e aplica de forma rigorosa o direito aos factos dados como provados. No que respeita à matéria de facto, a Recorrente não cumpre o ónus imposto pelo artigo 640.º do CPC, limitando‑se a revalorizar meios de prova já apreciados, sem demonstrar qualquer erro de julgamento, omissão de prova relevante ou contradição efetiva na fundamentação da decisão. Não se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 662.º do CPC para alteração da matéria de facto, porquanto os elementos probatórios disponíveis não impõem decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo. Relativamente ao art. 13.º da Petição Inicial, não se provou que as partes tenham acordado que a posse e exploração do imóvel se manteriam na esfera da Ré por seis anos, com pagamento de € 193.680,00, inexistindo prova documental e testemunhal convincente nesse sentido. Quanto ao art. 21.º da Petição Inicial, não se provou que a Ré tenha explorado economicamente o imóvel no período anterior à escritura, sendo insuficientes, para tal efeito, as meras impressões subjetivas de uma testemunha sobre o estado de limpeza do imóvel em momento posterior. No que toca ao art. 33.º da Petição Inicial, não se mostra demonstrado o valor de € 1.900,00 como custo de mobília de gama baixa, não podendo tal estimativa ser qualificada como facto notório nem resultar de um simples print de preços de uma cadeia comercial, sem qualquer prova de aquisição ou contextualização em audiência. Consequentemente, deve manter‑se, sem alterações, a decisão de que a matéria alegada nos arts. 13.º, 21.º e 33.º da Petição Inicial se mostra não provada, impondo‑se a rejeição da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente. O pedido de aditamento de factos à matéria de facto dada como provada incide, em larga medida, sobre enunciados conclusivos e valorativos (designadamente quanto à alegada incapacidade financeira da Ré e ao nexo causal entre a hipoteca e o atraso na escritura), que não podem integrar a matéria de facto. Tal pedido procura ainda introduzir, em sede de recurso, um novo fundamento de responsabilidade contratual – ligado ao atraso na escritura por causa de hipoteca e incapacidade financeira – que não foi configurado na Petição Inicial como causa de pedir autónoma, constituindo inovação processual inadmissível. Mesmo que, por mera hipótese, se admitisse o aditamento relativo à existência e cronologia da hipoteca, tal matéria seria irrelevante para a decisão, uma vez que a sentença recorrida assenta corretamente na inexistência de obrigação contratual de pagamento de rentabilidades e de entrega do imóvel mobilado, após a celebração do CPCV. Em matéria de direito, o Tribunal a quo qualifica de forma adequada a “Proposta de Compra/Reserva” como instrumento pré‑contratual, subordinado à liberdade contratual, e considera, acertadamente, que esta foi revogada/substituída pelo CPCV, por mútuo consenso ou novação objetiva, deixando de constituir fonte autónoma de obrigações. No CPCV, celebrado posteriormente com assistência de mandatário da Autora, não consta qualquer obrigação de pagamento de rentabilidades garantidas, nem de entrega do imóvel mobilado, nem qualquer salvaguarda de pactos anteriores a esse respeito, pelo que inexiste base contratual para os pedidos formulados. A tentativa da Recorrente de autonomizar, em recurso, um alegado contrato de rentabilidades (e de mobília) baseado na Proposta, pese embora a prevalência expressa do CPCV sobre todos os acordos anteriores, viola o princípio da segurança jurídica e desvirtua o papel do contrato‑promessa como etapa de consolidação e substituição dos entendimentos preliminares. O pedido ex novo de indemnização pela privação do uso do imóvel configura uma inovação processual inadmissível, não tendo sido articulado na Petição Inicial nem apreciado pelo Tribunal a quo, e carece, em todo o caso, dos pressupostos de responsabilidade civil, por falta de alegação e prova de dano concreto, nexo causal e quantum. À luz do artigo 342.º do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a mera privação de uso só constitui dano indemnizável se alegada e provada a frustração de um propósito real, concreto e determinado de utilização do bem e o correspondente benefício económico que seria obtido, o que não sucede no caso presente. Não tendo a Recorrente alegado nem provado qualquer plano concreto de utilização do imóvel entre a data da escritura e a entrega das chaves, nem o modo como dele pretendia servir‑se, nem o que teria auferido, inexiste dano indemnizável por privação de uso. Face a todo o exposto, o recurso interposto pela Recorrente deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo‑se integralmente a sentença recorrida, com a consequente absolvição da Recorrida de todos os pedidos formulados, tudo para que se faça a tão acostumada e sã JUSTIÇA! TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXCELÊNCIAS, VENERANDOS DESEMBARGADORES, DEVERÁ SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS E COM OS EFEITOS AQUI PETICIONADOS, COM O QUE SE FARÁ SÃ, SERENA E OBJETIVA JUSTIÇA!» *-* Nos termos dos artºs 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil são as conclusões que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam, exercendo as mesmas função equivalente à do pedido numa acção (neste sentido cfr. Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil” 5ª Ed., Almedina, 2018, pp. 114-117), certo que esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica quanto à qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. artº 5º nº 3 do CPC). Ressalvadas matérias que sejam de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões, muito embora suscitadas no recurso, que não tenham sido postas à apreciação do Tribunal a quo e que não tenham sido objecto da decisão recorrida (cfr. resulta das disposições conjugadas dos artºs 627º nº 1, 635º nºs 2 e 4 e 608º nº 2 do CPC; na jurisprudência cfr., a titulo de exemplo, Acórdãos do STJ de 08/10/2020 (Rel. Ilídio Sacarrão Martins) de 18/03/2021 (Rel. Oliveira Abreu), de 23/02/2021 (Rel. José Raínho) e de 15/12/2023 (Rel. Maria da Graça Trigo). No caso, as questões a decidir consistem em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto e se deve ser revogada a decisão de mérito, com a condenação da Ré nos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença sob recurso foi considerada a factualidade nos termos que de seguida se transcrevem: «A matéria de facto provada (opta-se por uma descrição lógica e cronológica da factualidade) é a seguinte: Com vista a obter um visto de entrada e permanência em Portugal, a A. decidiu, em finais do ano de 2018, adquirir um imóvel de valor não inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros) em Lisboa (art. 2º da p.i.). A R. é uma sociedade comercial que tinha como objecto, até 05/01/2024, a exploração de apartamentos turísticos e atividades hoteleiras, arrendamento, administração de condomínios, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para o mesmo fim, promoção imobiliária, consultadoria, gestão e apoio a projetos imobiliários e reabilitação urbana, comercialização de produtos do ramo imobiliário, projetos e montagem de investimentos imobiliários, bem como a administração de bens próprios e alheios (art. 3º da p.i.). De modo a concretizar a aquisição pretendida, e depois de a A. ter travado conhecimento com a R. cujos colaboradores lhe apresentaram o imóvel numa deslocação à China, em 27/11/2018, a Autora e a Ré assinaram a “Proposta de Compra/ Reserva” junta em cópia à p.i como doc. 2 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido (art. 4º da p.i. – resposta explicativa). Aquando da apresentação do imóvel à Autora, antes da assinatura da “Proposta de Compra/Reserva”, os funcionários da Ré informaram que se tratava de um bom investimento porque tinha “uma rentabilidade de 5%”, face aos valores esperados com o seu arrendamento (art. 12º da p.i. – resposta explicativa). A existência de rentabilidades era essencial para a A. celebrar o negócio de compra e venda do imóvel com a R. (art. 14º da p.i.). A “Proposta de Compra/ Reserva” incidia sobre a fração autónoma designada pela letra “D”, destinada a habitação, correspondente à habitação na cave, porta D, com extensão de galeria, do prédio urbano em regime da propriedade horizontal, sito na Rua …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número… da Freguesia … e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo …, da Freguesia …, concelho de Lisboa (art. 5º da p.i.). Na “Proposta de Compra/Reserva” ficou a constar no campo “Condições de Tempo” que o contrato-promessa de compra e venda seria assinado até 15-01-2019 e escritura pública de compra e venda seria assinada até 28-02-2019 (art. 6º da p.i.) A Autora entregou a quantia de 160.000 CNY (cento e sessenta mil yuans) – o que correspondia, naquela altura, a aproximadamente € 20.368,00 (vinte mil, trezentos e sessenta e oito euros) - à fiel depositária nomeada pela R., a título de reserva pelo mencionado negócio e que seria devolvida com a assinatura do contrato-promessa de compra e venda (arts. 7º e 8º da p.i.). Na referida Proposta consta que o preço total do imóvel ascende a €538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil euros) (art. 9º da p.i.). No campo “Outras Condições” constante da “Proposta de Compra/Reserva”, pode ler-se: “A Vendedora garante à Proponente Compradora rentabilidade bruta anual, pelo prazo de 6 anos com início 60 dias após a celebração da escritura pública de compra e venda, nos seguintes termos: 32,280 EUR (trinta e dois mil, duzentos e oitenta euros); pagamentos semestrais” (art. 10º da p.i.). Também pode ler-se neste campo: “O apartamento é vendido completamente mobilado” (art. 30º da p.i.). Na Proposta de Compra/Reserva pode ainda ler-se: “3. A Proponente Compradora propõe-se assinar contrato-promessa de compra e venda e a respectiva escritura de compra e venda, nos termos e condições acima mencionados, caso as mesmas sejam integralmente aceites pela Vendedora.” (art. 22º da contestação). Em 3 de abril de 2019, foi outorgado entre as partes, estando a Autora representada por advogado, o Contrato Promessa de Compra e Venda relativo ao imóvel referido na Proposta de Compra/Reserva, junto à p.i. como doc. 3 e que se dá por integralmente reproduzido, tendo a A. pago à R. o preço integral do negócio, a título de sinal e sendo-lhe devolvida a quantia entregue a título de reserva (art. 15º da p.i. e 23º da contestação). Do referido contrato-promessa de compra e venda consta que a escritura pública de compra e venda teria que ser celebrada até ao dia 31 de dezembro de 2019 (art. 16º da p.i.). No Contrato-Promessa de Compra e Venda ficou acordado que o preço da fracção seria de €500.000,00, ao invés do valor de €538.000,00 identificado na proposta de compra, e o mesmo não contém qualquer referência a rentabilidade, ou a uma obrigação acessória de mobilar a fração (art. 25º da contestação). Na Cláusula Quinta, n.ºs 5, 6 e 7 do Contrato Promessa de Compra e Venda, pode ler-se: “5. Não será considerado imputável à PRIMEIRA CONTRATANTE o atraso na obtenção de documentação necessária para a realização da escritura pública, e, consequentemente, na realização da mesma, por factos imputáveis aos serviços camarários, registrais, de finanças e notariais, ou por qualquer caso fortuito ou de força maior, incluindo incêndio. Caso não seja possível à PRIMEIRA CONTRATANTE celebrar escritura pública de compra e venda até 31/12/2019, terá a SEGUNDA CONTRATANTE direito a aguardar, por um prazo de 3 meses, até que seja possível celebrar escritura pública de compra e venda. Caso não seja possível celebrar escritura pública de compra e venda até ao dia 31/03/2020, a SEGUNDA CONTRATANTE terá direito a resolver o presente contrato, devendo, nesse caso, a PRIMEIRA CONTRATANTE restituir-lhe o montante de 500,000 EUR recebido da SEGUNDA CONTRATANTE, acrescido de juros calculados à taxa praticada pelo Banco de Portugal à data da resolução, indexada à taxa Euribor a 6 meses em vigor à referida data.” (art. 36º da contestação). De acordo com a Cláusula Décima Segunda, n.º 2, deste Contrato-Promessa: “O estipulado no presente Contrato-Promessa sobrepõe-se a todas as propostas e/ou acordos anteriores, verbais ou escritos, e a todas as outras comunicações entre as PARTES relacionadas com a matéria objecto deste Contrato-Promessa.” (art. 29º da contestação). A partir de 13 de Março de 2020, Portugal entrou em estado de emergência por força da pandemia Covid-19 (art. 38º da contestação). Em 30 de novembro de 2021, foi celebrada, no cartório notarial da Dra. …, na …, em Lisboa, a escritura pública de compra e venda do imóvel entre as partes, pelo preço de €500.000,00, conforme escritura pública de compra e venda junta à p.i. como doc. 4 (art. 18º da p.i. em parte). O imóvel encontra-se registado a favor da Autora e marido desde 02/12/2021, conforme certidão do registo predial junta como doc. 5 da p.i. (art. 19º da p.i.). A R. não procedeu ao pagamento de rentabilidades à Autora (arts. 22º e 23º da p.i.). Quando o imóvel foi entregue à Autora não se encontrava mobilado (art. 31º da p.i.). As chaves do imóvel foram entregues à Autora em 03/11/2022 (art. 20º da p.i. em parte). Matéria de facto não provada: Não se provou: A matéria alegada pela Autora nos arts. 1º (que a Autora seja titular de “Autorização de Residência para Atividade de Investimento” - ARI), 13º (no sentido de que as partes tivessem acordado, verbalmente ou por escrito, que a posse do imóvel, manter-se-ia na esfera da R., durante esse período de seis anos, e era esta última quem iria explorar o imóvel para o fim que entendesse, pagando, por isso, à A. o valor global de €193.680,00), 21º (que durante tal período a Ré tenha “explorado” o imóvel por qualquer via), 28º (na parte em que a entrega do imóvel que ocorreu no fim do mês de maio de 2023), 33º (que o valor aproximado de mobília de gama baixa para quarto, sala e cozinha, rondaria o valor de €1.900,00), da p.i., A matéria alegada pela Ré nos arts. 40º (que a escritura foi realizada a 30.11.2021, por mera conveniência das partes, o que sempre foi pacífico e nunca originou qualquer tipo de conflito), 46º (que as chaves do imóvel tivessem sido entregues à procuradora da Autora em 30.11.2021), 52º (que até à data da realização da escritura pública de compra e venda, o imóvel não foi explorado pela Ré), da contestação.» DE DIREITO Da alteração da decisão de facto É sabido ser ónus imposto ao Recorrente a apresentação de alegações, nas quais deve concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. artº 639º nº 1 CPC), sendo as conclusões que delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem (cfr. artº 635º nº 4 CPC), equivalendo as mesmas, como dito, ao pedido. Por outro lado, é igualmente sabido que o artº 640º CPC impõe ao Recorrente ónus próprios quando impugne a decisão da matéria de facto. De acordo com o estipulado no seu nº 1 als. a), b) e c), quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o Recorrente, sob pena de rejeição, obrigatoriamente especificar na motivação da alegação os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, e a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao Recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (nº 2 al. a) do citado artº 640º). Já quanto às conclusões, atenta a sua essência sintética mas tendo em conta as suas funções delimitadora e definidora do âmbito do recurso, delas deve obrigatoriamente constar a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, não sendo forçoso que delas conste a especificação dos meios de prova, a indicação das passagens das gravações, nem a decisão alternativa pretendida (cfr. Acórdão do STJ de 12/07/2018, proc. 167/11.2TTTVD.L1.S1, in www.dgsi.pt e Acórdão Uniformizador nº 12/2023, de 17/10/2023 (proc. 8344/17.6T8STB.E1‑A.S1) publicado no Diário da República I série, de 14/11/2023). A Autora satisfez os ónus impostos pelo artº 640º CPC. Efectivamente - uma vez que o Tribunal a quo não identificou individualizadamente os factos não provados, tendo optado por indicá-los por referência aos articulados das partes - do conteúdo da conclusão D. alcança-se que a Recorrente impugna o facto não provado correspondente ao alegado em 13º da petição, da conclusão H. alcança-se que impugna o facto não provado correspondente ao alegado em 21º da petição, e do conteúdo da conclusão J. apreende-se que impugna o facto não provado correspondente ao alegado em 33º da petição. Defende que todos eles devem ser dados por provados, para todos eles indica os meios probatórios em que sustenta a sua impugnação e apresenta a redacção que sugere. Por outro lado, entendendo que “O Tribunal a quo omitiu factualidade essencial demonstrada pela prova documental e testemunhal produzida nos autos”, pretende ainda o aditamento à matéria de facto do seguinte: “Em 27.03.2019 foi registado, a favor do Novo Banco, S.A., uma hipoteca voluntária sobre o Imóvel, junto da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis da Figueira da Foz, sob a Ap. … de …”; “A Recorrida não dispunha de capacidade financeira para proceder à liquidação da dívida contraída junto do Novo Banco, S.A. e garantida pelo Imóvel e, consequentemente, promover o cancelamento da referida hipoteca”; “Apenas em 02.12.2021, data da outorga da escritura pública, é que se procedeu ao cancelamento da hipoteca constituída sobre o Imóvel, conforme cancelamento registado junto da Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob a Ap. … de …”; “A outorga da escritura pública de compra e venda não pôde ocorrer no prazo contratualmente previsto em virtude da existência de hipoteca sobre o Imóvel e da incapacidade financeira para liquidar a dívida garantida pela hipoteca incidente sobre o Imóvel e promover o respetivo cancelamento”. Comecemos por apreciar esta pretensão de aditamento. A análise da petição revela linearmente que dela não consta a alegação dos factos que a A. ora pretende ver aditados. Caso estivéssemos em presença de factos que atenta a causa de pedir e os pedidos fossem relevantes para a posição jurídico‑processual da A. – e não estamos – os mesmos deveriam ter sido por ela alegados na petição inicial, articulado no qual o autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção (cfr. artº 562º nº 1 al. d) do CPC / sublinhado nosso), pois apenas mediante a correspondente alegação e invocação no articulado próprio podem os factos essenciais integrar a instrução da causa e sobre eles recair pronúncia do Tribunal a quo na sentença, ao analisar a prova e ao definir os factos que em face da prova produzida considera provados e não provados (cfr. artº 607º nº 4 CPC) porquanto, como decorre da interpretação conjugada do nº 1 com o proémio do nº 2 do artº 5º CPC, o Tribunal apenas pode considerar os factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou em que se baseiam as excepções oportunamente alegados pelas partes, e a falta de alegação de factos essenciais é insusceptível de despacho de aperfeiçoamento, como se alcança do nº 4 do artº 590º CPC. Além dos factos essenciais, cuja consideração, como vimos, depende da sua oportuna alegação pela parte a quem aproveitam (no articulado com que o autor promove a acção ou no articulado em que o réu apresenta a sua defesa), ressalta do artº 5º nº 2 als. a) e b) do CPC que o Tribunal deve atender aos factos instrumentais que resultem da instrução da causa e aos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. Ora, os factos cujo aditamento é propugnado não são instrumentais nem complementares dos que integram a causa de pedir em sustento dos pedidos formulados. Efectivamente, apesar de a A. ter alegado que foi por culpa da Ré que a escritura só foi realizada a 30/11/2021 a mesma não materializou essa imputada culpa em factos concretos, designadamente mediante a alegação dos que agora quer ver aditados relativos à existência de hipoteca sobre o imóvel, incapacidade financeira Ré para liquidar a dívida garantida por essa hipoteca e promover o respectivo cancelamento; nem dessa imputada, mas não concretizada culpa, extraiu qualquer consequência do ponto de vista dos pedidos que deduziu. Deste modo, não só os factos cujo aditamento pretende configuram factos novos, como os mesmos são espúrios a qualquer das pretensões expressas nos pedidos. Assim, improcede a apelação no que a este aspecto concerne. Vejamos agora que dizer relativamente aos factos não provados correspondentes aos alegados em 13º, 21º e 33º da petição, que a A. defende deverem integrar o elenco dos factos provados com as seguintes redacções, respectivamente: “Acordaram as partes que a posse do imóvel manter-se-ia na esfera da R., durante o período de 6 (seis) anos, sendo esta última quem iria explorar o imóvel para o fim que entendesse, pagando, por isso, à A., o valor global de € 193.680,00”; “Até ao momento de entrega do Imóvel, a Ré procedeu, por e em período indeterminado, à exploração do Imóvel”; “O valor necessário para aquisição de mobiliária de gama baixa para quarto, sala e cozinha se situava em montante não inferior a € 1.900,00 (mil e novecentos euros)”. Trata-se de factos que têm como pressuposto que a “Proposta de Compra/Reserva” continuou, após a celebração do contrato-promessa, a regular as relações das partes quanto à rentabilidade do imóvel e quanto à sua entrega mobilado. Portanto, subjaz-lhes a interpretação da declaração negocial contida no contrato-promessa, a qual configura matéria de direito. E sob o prisma puramente factual, os factos em causa mostram-se em essência contidos nos factos provados 10 e 11, que versam sobre o conteúdo relevante da “Proposta de Compra/Reserva”. Assim, também este aspecto da impugnação improcede. Da revogação da decisão de mérito, com a condenação da Ré nos pedidos Tenhamos como ponto de partida que os pedidos formulados pela A. na acção consistem na condenação da Ré a pagar-lhe os valores relativos à rentabilidade do imóvel desde 01/03/2020, no total de € 121.050,00 mais juros, ou, subsidiariamente, desde 30/01/2022, no total de € 59.180,00 mais juros, e a indemnizá-la pelo valor de €1.900,00 para mobiliar o apartamento. É pacífico nos autos que do contrato-promessa nada consta quanto a qualquer obrigação da Ré proceder ao pagamento de rentabilidades do imóvel nem a entregá-lo mobiliado. O que a A. defende é que essas obrigações, previstas na “Proposta de Compra/Reserva”, se mantiveram não obstante o contrato-promessa posteriormente celebrado não as prever, assentando a crítica que dirige à sentença sob recurso em nela se ter considerado que aquela “Proposta de Compra/Reserva” foi integralmente revogada pelo contrato-promessa (conclusão N). Como se refere na sentença sob recurso a “Proposta de Compra/Reserva” tem natureza contratual, sendo a sua celebração facultada pelo princípio da liberdade contratual consagrado no artº 405º do CCivil, apresentando-se como um contrato atípico e inominado integrado na fase das negociações preliminares do contrato de compra e venda. Porém, como assinalado no Acórdão desta Relação citado na sentença recorrida, proferido em 04/07/2023 no proc. nº 25178/20.3T8LSB.L1-7, “pela frequência com que vem sendo convencionado, já assumiu alguma tipicidade social na vida económica corrente”. Da sua frequente utilização, acolhimento e reconhecimento na vida económica podem extrair-se alguns aspectos caracterizadores desse contrato, nomeadamente os destacados no sumário do mencionado Acórdão que se mostra transcrito na sentença sob recurso. Evidenciamos, pela sua importância para o caso, que o mesmo ocorre na fase pré-contratual, consistindo num acordo prévio ao contrato-promessa, inserindo-se no âmbito dos preliminares do negócio, tratando-se de instrumento que difere substancialmente do contrato-promessa de compra e venda designadamente por, diversamente deste, não gerar uma obrigação recíproca de celebrar o contrato prometido, preservando o direito ao arrependimento (ainda que as partes prevejam, e frequentemente prevêem, uma indemnização ao proponente vendedor pela obrigação de manter o imóvel fora do mercado durante determinado período de tempo, geralmente correspondente ao valor entregue pela reserva). Na “Proposta de Compra/Reserva” que as partes subscreveram ficou a constar que o contrato-promessa de compra e venda seria assinado até 15/01/2019, que o preço do imóvel seria de € 538.000,00, que a proponente vendedora garantia à proponente compradora uma rentabilidade bruta anual pelo prazo de 6 anos, com início 60 dias após a celebração da escritura pública de compra e venda, de € 32,280,00 em pagamentos semestrais, e que o apartamento seria vendido completamente mobilado (cfr. factos provados 7, 9, 10 e 11). Porém, naquela data não foi celebrado contrato-promessa de compra e venda do imóvel por aquele preço, nem com inclusão da garantia de rentabilidade, nem com a obrigação de que o imóvel fosse vendido mobilado. Vieram, sim, as partes a celebrar contrato-promessa de compra e venda em 03/04/2019, portanto já depois do prazo previsto na “Proposta de Compra/Reserva”, tendo por objecto o mesmo imóvel mas pelo preço de € 500.000,00, inferior ao referido naquela “Proposta de Compra/Reserva”, que a A. então pagou integralmente a título de sinal tendo-lhe sido devolvida a quantia anteriormente entregue a título de reserva; contrato-promessa esse que não contém qualquer referência à garantia de rentabilidade, nem à obrigação de mobilar a fracção, e do qual igualmente não consta a cláusula de opção de compra a favor da vendedora que estava antes prevista na “Proposta”. O contrato-promessa, que tem eficácia vinculativa diversamente da “Proposta/Reserva” à qual é intrínseco o direito ao arrependimento, regula as relações contratuais das partes em moldes bem distintos dos constantes da “Proposta/Reserva”, e dele consta – como bem dá nota a sentença sob recurso –, na respectiva Cláusula Décima Segunda nº 2, que “O estipulado no presente Contrato-Promessa sobrepõe-se a todas as propostas e/ou acordos anteriores, verbais ou escritos, e a todas as outras comunicações entre as PARTES relacionadas com a matéria objecto deste Contrato-Promessa.”. Na interpretação da declaração negocial devemos ter em consideração que a mesma não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto, ainda que imperfeitamente expresso (artº 238º nº 1 CCivil) e que, por outro lado, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (cfr. artº 236º nº 1 CCivil). Ora, aquela cláusula é tão cristalina no seu significado que apenas poderia ser entendida por qualquer destinatário medianamente diligente e com mediana sageza e experiência de vida, colocado na posição em que a A. se encontrava, ademais assessorada por advogado como o próprio contrato‑promessa manifesta, com o sentido de que o contrato-promessa se impunha sobre todas as anteriores propostas e/ou acordos, verbais ou escritos, e a todas as outras comunicações entre as partes relacionadas com o negócio relativo àquele imóvel, isto é, que substituía a “Proposta/Reserva (além de outros eventuais escritos e comunicações que tenham existido)”. E como se assinala na sentença recorrida a A. não invoca qualquer vício da vontade (erro, dolo, etc.) que coloque em causa a validade do contrato-promessa ou de qualquer das suas cláusulas; e, de outra banda, a acção também não tem como causa de pedir a violação de deveres pré-contratuais. Temos, pois, como correcta a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto a que “As partes quiseram mesmo celebrar um contrato de compra e venda com condições diferentes das que constavam da Proposta de Compra/Reserva, o que era seu direito”, e que a previsão expressa na Cláusula Décima Segunda nº 2 do contrato-promessa “não pode ter outra leitura se não a de que se trata de uma cláusula de revogação expressa ou distrate da Proposta de Compra/Reserva por mútuo acordo. Nos termos do art. 406º nº 1 do Cód. Civil, o contrato (entendendo-se a Proposta de Compra/Reserva como um contrato atípico) pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes, e foi isto que se passou. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem assim acolhimento na lei e é um corolário do princípio da autonomia da vontade”, “com a celebração do contrato-promessa, as partes revogaram ou substituíram a Proposta de Compra/Reserva, que deixou de representar uma fonte autónoma de obrigações”. Não constando do contrato-promessa a garantia de rentabilidade bruta anual nem a obrigação de entrega do imóvel mobilado, que constituíam os únicos pressupostos dos pedidos formulados na acção, esta mostra-se votada ao insucesso, tal como bem decidiu a 1ª instância. No seu recurso defende ainda a Autora que “s ubsidiariamente, sempre teria a Recorrente direito a indemnização pela privação do uso do Imóvel” (cfr. conclusões S. a U.). Acontece que a A., a despeito de na petição ter feito uma vaga referência à privação de uso do imóvel, não elaborou sobre essa matéria e não deduziu qualquer pedido a esse título. Trata-se, portanto, de uma nova questão jurídica que a A., no momento processual próprio, não introduziu na discussão, não a subordinando à apreciação e julgamento do Tribunal de 1ª instância. Sem prejuízo do conhecimento oficioso que alguma questão reclame, os recursos destinam-se a que o Tribunal superior reaprecie questões de facto e/ou de direito que, sob o ponto de vista do recorrente, tenham sido mal decididas/julgadas pelo Tribunal a quo, não se destinando a que o Tribunal ad quem conheça de questões novas. “(…) sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem (art. 676º CPC).” (cfr., entre muitos outros, o Acórdão do STJ de 28/05/2009, proc. nº 160/09.5YFLSB). “A questão nova não é susceptível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi, por falta de atempada invocação”. (cfr., apenas a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 02/06/2015, proc. nº 505/07.2TVLSB.L1.S1). Assim se vê que esta última pretensão da Recorrente, constituindo uma questão jurídica nova e não sendo de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida por este Tribunal. Aqui chegados há, pois, que concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a sentença de 1ª instância. Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Lisboa, 12/11/2026 Amélia Puna Loupo (Relator) Rui Poças (1º Adjunto) Teresa Sandiães (2ª Adjunta) Por opção da Relatora, na redacção do presente acórdão não se seguem as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” que as sigam. Os acórdãos citados sem qualquer outra indicação, mostram-se disponíveis na base de dados dgsi.