4363/22.9T8MAI-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 4363/22.9T8MAI-A.E1
Acórdão
Descritores: Legitimidade processual, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Juízes: Eduarda BranquinhoJosé Manuel Tomé de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5a414589cf08902980258bbf0055b1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2024:4363.22.9T8MAI.A.E1.E5
Sumário
a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo demandante; releva, para tanto, o interesse processual ou o interesse em agir em face dessa relação jurídica, não bastando, no que respeita à legitimidade passiva, a afirmação do interesse em contradizer para evitar o prejuízo que provenha da procedência da causa em que lhe é dirigido pedido de condenação. Sumário da Relatora
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrentes / Autores: (…) e (…) – Sociedade de (…) e Avaliação de Activos, Lda. Recorrida / Ré: (…) Os Autores propuseram a presente ação contra (…) e (…), peticionando a condenação dos Réus a pagarem ao 1º Autor o montante de € 31.511,25 e a que se vier a apurar em liquidação de sentença, a título de indemnização por danos patrimoniais, e a quantia de € 15.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora desde a citação até integral pagamento. Mais vem peticionada a condenação dos Réus a pagarem à 2ª Autora a quantia de € 259,49 a título de reembolso por imposto único automóvel por esta suportado, acrescida de juros de mora. Alegaram, para tanto e em resumo, que o 1º Autor declarou comprar ao 1º Réu, que declarou vender àquele, um veículo automóvel destino à participação em provas de automobilismo. Após a conclusão desse negócio, o veículo veio a revelar faltas de conformidade imputáveis ao 1º Réu, por cuja reparação este é responsável, pelo que tem obrigação de ressarcir os demais prejuízos não patrimoniais e patrimoniais que o 1º Autor suportou e ainda terá de suportar, estes a liquidar em execução de sentença. Na medida em que assume relevância para a questão suscitada no presente recurso, atente-se na concreta alegação inserta na petição inicial: o 1º Autor adquiriu, através de contrato de compra e venda verbal celebrado com o 1º Réu um veículo ligeiro de passageiros, de marca Lotus, no estado de usado; veículo anunciado e comercializado pelo 1º Réu como “unidade restaurada de A a Z”, “sem qualquer tipo de restrição de custos e com recurso aos melhores equipamentos”, como tendo sido estreado nesta nova construção pouco tempo antes, no evento “Estoril (…)”; o 1º Réu assegurou ao 1º Autor que a viatura se encontrava em ótimas condições de funcionamento e sem qualquer problema mecânico, pronto para participar nas competições, por ter sido restaurado “de A a Z”, “sem qualquer tipo de restrição de custos e com recurso aos melhores equipamentos”; o 1º Réu garantiu ao 1º Autor o seu bom funcionamento, referindo que tinha efetuado ele próprio a preparação para competição e que o carro estava em perfeitas condições de conservação e funcionamento; o 1º Autor ficou plenamente convencido de que o Réu era pessoa idónea, que falava verdade e de que o veículo se encontrava nas condições afirmadas; o 1º Réu é conhecido por ter várias décadas de experiência profissional na preparação de viaturas para competição e reconstrução de viaturas clássicas; o 1º Autor ficou convencido que, em virtude de todo o trabalho de preparação do veículo pelo 1º Réu, inexistiam defeitos intrínsecos, estruturais e funcionais no veículo; o veículo aparentava não ter nenhum problema de funcionamento; confiando na profusamente divulgada excelente preparação do veículo para competição alegadamente realizada pelo Réu, e nas palavras deste, o 1º Autor adquiriu a viatura; o preço foi pago da seguinte forma: entrega da quantia de € 30.000,00 em 3 prestações, através de transferência bancária, para a conta da 2ª Ré; transferência da propriedade de um veículo de marca BMW, modelo 420d, matrícula (…), propriedade da 2ª Autora, para a 2ª Ré; entrega de um relógio Omega, modelo (…), avaliado em € 5.800,00. Em sede de contestação, os Réus, para além do mais, invocaram a ilegitimidade da Ré (…). Ao que os Autores responderam, sustentando a regularidade da instância. O Objeto do Recurso Em sede de audiência prévia, foi julgada procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva e, em consequência, a Ré (…) foi absolvida da instância. Inconformados, os Autores apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue a Ré parte legítima na ação ou, subsidiariamente, que convide ao aperfeiçoamento da petição inicial. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes: Os Autores recorrem do despacho que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva da 2ª Ré. Os Autores alegaram que, no contrato de compra e venda de um veículo automóvel a 2ª Ré, filha do 1º Réu, participou ao lado do seu pai como parte, por ter recebido o preço pago pelos Autores. Quanto ao pedido formulado em c) a 2ª Ré é claramente parte legítima porquanto a propriedade do veículo BMW, modelo 420d, matrícula (…), foi-lhe transmitida e a 2ª Autora pagou o IUC em sua vez, exigindo agora o reembolso. Ao interesse em demandar da 2ª Autora corresponde direta e necessariamente o interesse em se opor à pretensão da 2ª Ré. Na lição de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, a legitimidade passiva pertence a quem juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é diretamente atingida pela providência requerida. Só assim se garantirá o efeito útil da ação, vinculando a decisão os verdadeiros sujeitos da relação controvertida. Quando o 1ºAutor adquiriu uma viatura de marca Lotus ao 1º Réu, entregou a maior parte do preço à sua filha, a 2ª Ré (…), que ganhou, desse modo, um interesse direto no desfecho da causa, porquanto a mesma a poderá afetar patrimonialmente. O seu património aumentou de valor na medida do pagamento feito pelo 1º Autor, pelo que deverá assumir os riscos do negócio pois integrou a parte vendedora. A douta decisão recorrida legitima uma estratégia de fuga aos credores, ao considerar parte ilegítima quem recebe o preço, permitindo ao vendedor negociar ser risco por nada manter no seu património. A ilegitimidade da 2ª Ré tem, portanto, a consequência de retirar qualquer efeito útil à decisão por falta de património do 1º Réu em virtude de ter logrado que a filha recebesse o preço em sua vez. Apesar de a sua declaração negocial ser tácita, a 2ª Ré participou no negócio e deverá assumir os riscos próprios do negócio da parte que integrou. A decisão judicial tem que alcançar todos quantos participaram no negócio jurídico, sob pena de total ineficácia, não só da decisão em si, mas também de todo o sistema judiciário, traído pelo simples mecanismo de entregar a um terceiro irresponsável o produto dos negócios. O Autor formulou a relação material contrapartida como possuindo duas partes: de um lado o Autor; do outro os Réus enquanto parte vendedora e beneficiários do pagamento do preço e, em contrapartida, responsáveis pelo cumprimento perfeito da obrigação de entrega do objeto do negócio nas condições acordadas. A procedência da ação não pode deixar de significar a possibilidade real de prejuízo para a esfera jurídica e património da 2ª Ré, motivo pelo qual é parte legítima para contradizer o interesse do Autor. A douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 30.º, nºs 1, 2 e 3, do CPCivil. Sem prescindir, porque a lei consagra um dever do juiz de providenciar pela sanação da falta de pressuposto processual que seja sanável, deveria o Tribunal ter convidado os Autores a aperfeiçoar a sua petição inicial de forma a evitar a ilegitimidade da parte, nos termos do disposto nos artigos 590.º, n.º 2, alínea b), n.º 3, 6.º, n.º 2 e 7.º, n.º 1, do CPC. Para o que se cita o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17/06/2021, pelo que, subsidiariamente, o Recorrente pugna pela revogação do douto aperfeiçoem a sua petição inicial por forma a obviar à ilegitimidade passiva, prosseguindo depois, o processo os seus termos ulteriores, sempre com observância do contraditório exigido após a resposta a esse despacho. A douta decisão violou o disposto nos artigos 590.º, n.º 2, alínea b), n.º 3, 6.º, n.º 2 e 7.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.» Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar se a 2.ª Ré, (…) é parte legítima na ação. Fundamentos Dados a considerar: os acima relatados. A questão do Recurso A ilegitimidade processual de alguma das partes constitui exceção dilatória que dá lugar à absolvição da instância – cfr. artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea e) e 578.º do CPC. “A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objeto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. A legitimidade material, substantiva ou ad actum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa.” É que, “uma coisa é saber se as partes são sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista. Outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que condicionam o seu nascimento, o seu objeto e a sua perduração. A primeira indagação interessa à legitimidade das partes; a segunda à procedência da ação.” Enquanto pressuposto processual, a legitimidade, nos termos do disposto no artigo 30.º do CPC, vai aferir-se a legitimidade pela titularidade do interesse direto em demandar (legitimidade ativa) e pelo interesse direto em contradizer (legitimidade passiva). Este interesse tem por base a posição subjetiva da pessoa perante a relação controvertida ou seja, a relação do sujeito com o concreto objeto da causa, pelo que se distingue do mero interesse (objetivo) em agir «traduzido na necessidade objetivamente justificada de recorrer à ação judicial.» Por força do regime consagrado no artigo 30.º do CPC, a legitimidade, como pressuposto processual, exprime a relação entre a parte no processo e o objeto deste (a pretensão ou pedido) e, portanto, a posição que a parte deve ter para que possa ocupara-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o. Afere-se tal pressuposto pelo interesse direito em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, e pelo interesse direito em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica que resultará para o réu da sua perda. E a titularidade do interesse em demandar e do interesse em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que a integram: legitimados são então os sujeitos da relação jurídica controvertida. Pressuposto processual que será sempre de identificar em função da relação jurídica configurada pelo autor. Importa, contudo, atentar na circunstância de que, ao definir-se o interesse em contradizer do réu como o interesse em evitar o prejuízo que provenha da procedência da causa, todo aquele que seja demandado numa ação condenatória seria de considerar parte legítima, ainda que nenhuma relação revele com o objeto da causa. Logo, tais critérios alicerçados no interesse em demandar e em contradizer não serão suficientes para aferir a legitimidade das partes, impondo-se antes, para retirar sentido útil ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º do CPC, referir o interesse em demandar e o interesse em contradizer ao interesse processual ou interesse em agir. No caso em apreço, a Ré (...) é demandada na ação, pretendendo os Autores que seja condenada, em solidariedade com o 1º Réu: a pagar ao 1º Autor indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes dos vícios detetados no veículo Lotus que o 1º Réu declarou vender ao 1º Autor; a reembolsar a 2ª Autora pela quantia que teve de pagar a título de IUC relativo ao veículo cuja propriedade foi por si transferida para a 2ª Ré como meio de pagamento parcial do preço daquele negócio, pagamento de IUC que foi devido pela 2ª Autora por causa do atraso na transferência da propriedade do veículo. Ora, este é um dos mencionados casos em que a 2ª Ré tem interesse em contradizer, pois pretende obviar a condenação que lhe causa prejuízo patrimonial. Contudo, embora tenha revertido em favor do seu património o preço pago pelo veículo Lotus transacionado entre 1º Autor e 1º Réu, certo é que a Ré (…) não é sujeito da relação jurídica controvertida, do contrato de compra e venda que teve por objeto o veículo Lotus, nem é sujeito sobre a qual recaia o dever de indemnizar por danos decorrentes da venda do veículo Lotus com vícios. Nem à 2ª Ré as Autoras imputam o atraso no registo em seu favor da propriedade do BMW entregue como parte do preço. À 2ª Ré não é imputada conduta da qual resulte para os Autores qualquer prejuízo cuja indemnização aqui vem peticionada. Caso a relação jurídica controvertida se alicerçasse no direito do 1ª Autora à resolução do negócio, ou no direito à redução, implicando no dever de restituição, ainda que parcial, do que foi prestado a título de pagamento do preço de aquisição do Lotus, então a esfera patrimonial da Ré (…) seria diretamente afetada; então, a 2ª Ré seria sujeito da relação material controvertida, sobre si impenderia, na ótica das Autoras, o dever de restituir, pelo menos, parte do que foi prestado e a 2ª Ré recebeu. Inexiste fundamento para aperfeiçoamento da petição inicial de modo a assegurar a legitimidade da 2ª Ré. A relação jurídica controvertida a atender é aquela que foi configurada pelos Autores, que não é de modelar ou adaptar para passar a envolver a 2ª Ré como sujeito da mesma. Acompanha-se, assim, a decisão proferida em 1ª instância no sentido da ilegitimidade da 2ª Ré na ação. As custas recaem sobre as Recorrentes – artigo 527.º, n.º 1, do CPC. Sumário: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pelas Recorrentes. Évora, 10 de outubro de 2024 Isabel de Matos Peixoto Imaginário José Manuel Tomé de Carvalho Eduarda Branquinho [1] Ac. STJ de 18/10/2018 (Bernardo Domingos). [2] Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 134. [3] Antunes Varela, ob. e loc. citados. [4] Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Vol. 1.º, 3.ª edição, págs. 70 e 71. [5] Tudo melhor explicitado por MTS, CPC online, artigo 30.º, 4 (a) e (b) e 6 (a) e (b).