001614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001614
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Acção de regresso, Relação de trabalho, Sindicato, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025664
Nr Documento: SJ198706250016144
Indicações Eventuais: A REIS ANOT 3ED PÁG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21753dc3626495b3802568fc003abf7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001614.12
Sumário
O chamamento à autoria visa apenas impôr ao chamado o efeito do caso julgado na acção de regresso que, contra ele vier a propôr o primitivo réu pelo prejuízo que lhe causar a perda da demanda, em virtude de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo a acção de regresso basear-se em contrato ou qualquer outro acto, mesmo ilícto, que dê lugar a responsabilidade civil. Aos sindicatos, enquanto associações de trabalhadores para a defesa dos seus interesses sócio-profissionais, não deve, nem pode caber a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação laboral estabelecida entre os mesmos trabalhadores e as respectivas entidades patronais, dadas as funções dos sindicatos expressas no artigo 4, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, pelo que não podem ser chamados à autoria.