002028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002028
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Conhecimento oficioso, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Amnistia, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silveira , Inacio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006209
Nr Documento: SA219820707002028
Data de Entrada: 04/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV. DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab6e0c02af23c5a802568fc003852bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002028.E2
Sumário
Não evidencia qualquer nulidade mas erro de julgamento, que afecta o fundo ou o merito da decisão, o acordão do tribunal de recurso que, por erro sobre o tema em litigio, apenas aprecia e decide questão que, embora de conhecimento oficioso, era substancialmente diversa da constante da sentença sob censura. As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não tem natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.