Acórdão STA — Erro de julgamento, Conhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1846 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1862 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1863 DE 1982/04/21.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG124.

Sumário

I- Não evidencia qualquer nulidade mas erro de julgamento, que afecta o fundo ou o merito da decisão, o acordão do tribunal de recurso que, por erro sobre o tema em litigio, apenas aprecia e decide questão que, embora de conhecimento oficioso, era substancialmente diversa da constante da sentença sob censura.

II- As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não tem natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.

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