98P1019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P1019
Acórdão
Descritores: Fins da pena, Culpa, Medida da pena, Prevenção geral, Prevenção especial, Bem jurídico protegido, Moldura penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036339
Nr Documento: SJ199812090010103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/868ee9d1d932131e802568fc003b9e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1019.7D
Sumário
Dispondo o artigo 40, do C.Penal, que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente (n. 1) e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n. 2), deve entender-se que, sempre que e tanto quanto for possível, sem prejuízo da prevenção especial positiva e, sempre, com o limite imposto pelo princípio da culpa - nulla poena sine culpa -, a função primordial da pena consiste na protecção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos. A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, em concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir. A prevenção especial positiva, porém, subordinada que está à finalidade principal de protecção dos bens jurídicos, já não tem virtualidade para determinar o limite mínimo; este, logicamente, não pode ser outro que não o mínimo de pena que, em concreto, ainda, realiza, eficazmente, aquela protecção. Enfim, devendo proporcionar ao condenado a possibilidade de optar por comportamentos alternativos ao criminal (sem, todavia, sob pena de violação intolerável da sua dignidade, lhe impor a interiorização de um determinado sistema de valores), a pena tem de responder, sempre, positivamente, às exigências da prevenção geral de integração. Ora, se, por um lado, a prevenção geral positiva é a finalidade primordial da pena e se, por outro, esta nunca pode ultrapassar a medida da culpa, então, parece evidente que - dentro, claro está, da moldura legal -, a moldura da pena aplicável ao caso concreto ("moldura de prevenção") há-de definir-se entre o mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente; entre tais limites, encontra-se o espaço possível de resposta às necessidades da sua reintegração social.