9550895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550895
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015390
Nr Documento: RP199511139550895
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e2908e8d45fee238025686b0066c487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550895.89
Sumário
Para que seja admissível a reconvenção é necessário que a factualidade invocada pelo reconvinte se enquadre na causa de pedir do autor ou na defesa. Neste último caso não basta que o réu alegue qualquer acto ou facto jurídico para que logo dele possa extrair-se um outro efeito jurídico que se pretenda fazer valer através do pedido reconvencional. Necessário se torna que o facto invocado, a verificar-se, produza efeito útil defensivo, ou seja, tenha a virtualidade para deduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.