Quando foi proferido o acórdão 0066184?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Processo de acidente de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 0066184?

Negado provimento. Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, tem o Ministério Público, que a dirige, competência para arquivar o processo.

Acórdão

0066184

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1990
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Agravo

Processo de acidente de trabalhoArquivamento dos autosCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART102 N1 AET116 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1987/06/30 IN CJ ANO 1987 T3 PAG72.
AC RC DE 1987/10/27 IN CJ ANO 1987 T5 PAG77.

Sumário

Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, tem o Ministério Público, que a dirige, competência para arquivar o processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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