Quando foi proferido o acórdão 9731205?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão TRP — Consignação em depósito, Guias, Despacho

Q: Qual foi a decisão no processo 9731205?

Decidido não tomar conhecimento. I - É inadmissível recurso do despacho que, em acção especial de consignação em depósito, ordenou a passagem de guias para realização do depósito requerido.

Acórdão

9731205

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Oliveira Barros

Agravo

Consignação em depósitoGuiasDespachoRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART156 ART479 N1 ART666 N1 ART679 N2 ART1024.

Sumário

I- É inadmissível recurso do despacho que, em acção especial de consignação em depósito, ordenou a passagem de guias para realização do depósito requerido.

Texto integral não disponível

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