0093814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0093814
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Despedimento, Recusa, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015637
Nr Documento: RL199503290093814
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b247d553e2e6fbce8025680300048448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093814.4D
Sumário
O A., motorista, recusou-se continuar a trabalhar no regime de agente único, após três meses de trabalho nesse regime, ao serviço da empresa R., em horário fixo, das 10,30 H às 15,45 H. A R. instaurou um processo disciplinar ao A. que veio a ser arquivado por efeito da aplicação da Lei da Amnistia. A R. destinou-lhe um outro trabalho, de arrumação de viaturas, porém com um outro horário fixo, das 19,30 H às 05,30 H, que o A. recusou. É ilegítima a recusa do trabalhador em relação ao novo horário, uma vez que sendo, como o anterior, do mesmo tipo, horário fixo, a entidade patronal não precisava do acordo do trabalhador (A. E. Claus. 19 n. 5). O A. passou a apresentar-se nas instalações da R. dentro do horário anterior, faltando, sem qualquer justificação ao trabalho que lhe fora legalmente distribuído em novo horário de trabalho. Dada a atitude do A., ilegal e incorrecta, justifica- -se o despedimento sem justa causa, sendo a sanção adequada à gravidade da conduta.