0026776 - Tribunal da Relação de Lisboa

O tribunal cível é competente, materialmente, para conhecer do pedido de resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre um particular (o locador) e a administração (a locatária) para esta instalar no locado serviços de utilidade publica, se o locador não se vinculou a participar na execução desses serviços.

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