Acórdão TRL (1992) — Competencia material

Acórdão

0026776

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 1992
Relator: Almeida e Sousa

Agravo

Competencia materialContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815.
ETAF84 ART3 ART8 N1 ART9 N1 N2.
LOTJ87 ART14 ART16 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG292.
AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG358.
AC RE DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG273.
AC RL DE 1990/07/10 IN CJ ANOXV T4 PAG122.

Sumário

O tribunal cível é competente, materialmente, para conhecer do pedido de resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre um particular (o locador) e a administração (a locatária) para esta instalar no locado serviços de utilidade publica, se o locador não se vinculou a participar na execução desses serviços.

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