0009431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0009431
Acórdão
Descritores: Licitação, Omissão de formalidades, Notificação pessoal, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007567
Nr Documento: RL199610220009431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb58324d2510c3c2802568030004ef62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009431.4C
Sumário
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da notificação daquele despacho e da prática da diligência.