0067171 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.