004331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004331
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador, Prejuízo sério, Ónus da prova, Horário de trabalho, Alteração, Poder de direcção, Abuso do poder
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029244
Nr Documento: SJ199602280043314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82a583e9ca23f26c802568fc003af50c
Sumário
I - Recai sobre a entidade patronal o ónus de provar que da transferência do trabalhador para outro local não resultou prejuízo sério. II - Por isto, entende-se dano relevante, com alteração substancial do plano de vida do trabalhador. III - Há desvio do poder de alterar o horário do trabalhador provando-se que foi exercido com intenção punitiva.
