1935/17.0T8LSB-I.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 1935/17.0T8LSB-I.E1
Acórdão
Descritores: Promoção e protecção de crianças, Dever de colaboração com o tribunal, Condenação em multa
Votação: Voto do Relator(a)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/534d190d1a5c0e5580258eae004c0c2e
Sumário
Não tendo o Tribunal imposto ao progenitor a aceitação de determinada intervenção terapêutica, e sim determinado a prestação de informação sobre se concordava com a proposta apresentada, sendo que o mesmo poderia manifestar concordância, discordância, formular reservas ou expor razões pelas quais entendesse não dever participar na intervenção, o que ele não podia era não dizer nada perante uma determinação judicial concreta, posteriormente renovada e acompanhada de expressa advertência para as consequências de omitir qualquer resposta sem apresentar justificação.
Texto
Face à simplicidade da questão decide-se proferir decisão singular ao abrigo do disposto no disposto no artigo 656.º do CPC: Relatório O presente recurso reporta-se aos autos de Promoção e Proteção com o n.º (…), relativo à criança (…), nascida em 20-04-2015, filho dos requeridos (…) e (…), estando em causa o recurso interposto pelo progenitor do despacho judicial, datado de 22-06-2026, no qual foi considerado verificada a violação reiterada do dever de cooperação com o Tribunal e condenados cada um dos progenitores na multa processual correspondente a duas unidades de conta. Processado prévio à decisão recorrida Por despacho de 12-03-2026 havia sido determinada a notificação dos progenitores para, no prazo de dez dias, informarem se se mostravam concordantes com a proposta de intervenção apresentada pelo Dr. (…), dependente da colaboração de ambos os pais, designadamente em contexto de conferência na qual ambos participassem e onde a criança pudesse, em determinado momento, interagir simultaneamente com os dois progenitores.No mesmo despacho foi ainda renovada a anterior determinação para os progenitores se pronunciarem acerca da continuação do acompanhamento psicológico da criança através de outro profissional e sobre a impossibilidade de concretização da terapia familiar, com advertência de a falta de resposta poder ser sancionada com multa processual. Em 27-03-2026, o progenitor apresentou requerimento no qual declarou, em síntese, que, independentemente da identidade do profissional que prestasse acompanhamento psicológico, reconhecia necessitar a criança desse apoio e nada tinha a opor fosse outro profissional a prestá-lo, acrescentando informação relativa ao acompanhamento em consulta de neuropediatria. Em 02-04-2026 o progenitor apresentou novo requerimento, juntando comprovativos das consultas de psicologia da criança com outra profissional. Por despacho de 09-04-2026, o Tribunal pronunciou-se sobre esses requerimentos e autorizou a continuação do acompanhamento psicológico nos termos aí definidos. Nesse mesmo despacho, considerando não ter o progenitor emitido posição sobre a terapia familiar, foi-lhe aplicada, tal como à progenitora, multa processual correspondente a uma unidade de conta. Ainda no despacho de 09-04-2026, o Tribunal renovou expressamente a determinação constante do despacho de 12-03-26 relativa à proposta de intervenção do Dr. (…), reproduzindo o respetivo conteúdo e determinando nova notificação dos progenitores para, no prazo de dez dias, informarem se concordavam com essa intervenção, desta feita com a advertência expressa de a falta de colaboração poder ser sancionada com multa a fixar entre 0,5 e 5 unidades de conta. Após a notificação deste despacho, o progenitor não apresentou resposta à referida solicitação. Decisão recorrida Em 22-06-2026 foi proferida decisão judicial, com o seguinte teor (transcrição parcial): “(…) No âmbito do despacho de 12.3.2026 (ref.ª n.º 104044928) foi determinada a notificação das partes processuais “para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se se mostram concordantes com a proposta de intervenção do Exmo. Sr. Dr. (…), a qual dependerá da colaboração de ambos os progenitores, nomeadamente em contexto de conferência em que ambos participem e em que a criança outrossim possa, a dado momento, interagir simultaneamente com ambos em tal contexto”. O teor do referido despacho foi renovado no âmbito do despacho de 09.04.2026 (ref.ª n.º 1042612827), dessa feita advertindo-se os progenitores de que “a falta de colaboração devida ao Tribunal é susceptível de ser sancionada com multa a fixar entre 0,5 e 5 unidades de conta”. Acontece que, não obstante terem sido notificadas novamente do aludido teor do despacho de 12.3.2026 (ref.ª n.º 104044928) e pese embora tenham sido advertidas de que a falta de colaboração seria susceptível de ser sancionada com a aplicação de multa processual, as partes nada vieram referir nos autos, mormente se se mostravam disponíveis para em contexto de audição conjunta, com a sequente intervenção da criança (…), interagirem os três entre si, nomeadamente nos termos sugeridos por banda do Exmo. sr. Dr. (…), o qual acompanha o percurso da criança em contexto de pedopsiquiatria, sendo certo que a adesão dos progenitores seria indispensável para se aferir da necessidade e utilidade de realizar a aludida diligência. Em suma, os progenitores infringiram ambos e a respeito de uma mesma solicitação, o que não deixa de surpreender, o dever de cooperação com o Tribunal, o qual, a par do que já se identificara no despacho de 9.4.2026 (ref.ª n.º 104261827), tem previsão legal expressa no artigo 417.º, n.º 1, Código de Processo Civil, o qual é aplicável por remissão do artigo 126.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. É de notar que a infracção ao dever de cooperação com o Tribunal não se afere por ter carácter inovador, na medida em que já no âmbito do aludido despacho de 09.04.2026 (ref.ª n.º 104261827) havia sido aplicada multa processual a ambas as partes por falta de resposta ao Tribunal a propósito de anterior solicitação que este lhes determinara. Na aludida ocasião entendeu-se por ajustado fixar o quantitativo da multa processual no que correspondente a uma unidade de conta, sendo certo que, ante a reiteração da infracção ao dever de cooperação e tendo presente o disposto no artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, justifica-se agora fixar o valor da multa processual no valor correspondente a duas unidades de conta. Assim sendo, face ao ora exposto, condeno os progenitores, (…) e (…), cada um, na multa processual correspondente a duas (2) unidades de conta. Notifique”. Alegações do recorrente progenitor O Requerente progenitor interpôs recurso da decisão transcrita em 3, apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da douta decisão que condenou o Recorrente em multa processual correspondente a duas unidades de conta. Tal decisão é autonomamente recorrível, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea e), do Código de Processo Civil. O despacho de 12.3.2026 determinou a notificação das partes para informarem se se mostravam concordantes com a proposta de intervenção do Exmo. sr. Dr. (…). Na sequência dessa notificação, o Recorrente apresentou requerimento escrito no qual declarou nada ter a opor a que fosse outro profissional a prestar o acompanhamento psicológico ao menor, reconhecendo ainda a necessidade desse apoio. Não ocorreu, assim, qualquer situação de ausência total de resposta, silêncio processual ou recusa frontal de colaboração com o Tribunal. O despacho recorrido incorre em erro nos pressupostos de facto ao afirmar que o Recorrente nada veio dizer aos autos quanto à matéria em causa. Ainda que o Tribunal entendesse que a resposta apresentada não coincidia integralmente com a formulação do despacho, sempre teria de fundamentar concretamente por que razão tal resposta era insuficiente ao ponto de integrar violação do dever de cooperação. Não o tendo feito, não podia condenar o Recorrente em multa processual com fundamento no artigo 417.º, n.º 1, do CPC. A decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 417.º, n.º 1 e 644.º, n.º 2, alínea e), do CPC, bem como o artigo 126.º da LPCJP. Deve, por isso, ser revogada a douta decisão recorrida na parte em que condenou o Recorrente em multa processual correspondente a duas unidades de conta. Para instrução do recurso em separado, indica-se a seguinte documentação do processo de que se pretende certidão: Todos os despachos proferidos desde Março de 2026 incluindo o despacho recorrido. Todos os Requerimentos apresentados pelo Recorrente desde Fevereiro de 2026 Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida na parte impugnada, com as legais consequências. Assim se fazendo a habitual Justiça”. O recurso foi admitido como apelação com subida em separado e efeito suspensivo. A requerida notificada não contra-alegou. O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido Cumpre apreciar e decidir. Os Factos Os factos constam do relatório antecedente e dão-se aqui por reproduzidos. O direito É pelas conclusões da alegação do recorrente que se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, do CPC. A única questão a decidir consiste em saber se a falta de resposta do recorrente à solicitação judicial, renovada pelo despacho de 09-04-2026, para informar se concordava com a concreta proposta de intervenção apresentada pelo Dr. (…), constitui violação do dever de cooperação suscetível de ser sancionada com multa, ou se o requerimento apresentado em 27-03-2026 anterior impede seja considerada verificada tal omissão. Nos termos do artigo 126.º da LPCJP, ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as normas do processo civil declarativo comum. O artigo 7.º, n.º 1, do CPC estabelece um dever geral de cooperação entre magistrados, mandatários judiciais e partes, destinado à obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio. Por sua vez, o artigo 417.º, n.º 1, do CPC estabelece que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa tem o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos determinados. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, quem recusar a colaboração devida é condenado em multa, sem prejuízo dos meios coercivos que forem possíveis, ressalvadas as situações de recusa legítima previstas no n.º 3. A sanção prevista na norma não pressupõe, por conseguinte, uma recusa expressa acrescendo que a falta injustificada de resposta a uma concreta determinação judicial, quando a colaboração solicitada seja processualmente devida, também pode integrar a violação do dever estabelecido no n.º 1. A questão deve, no entanto, ser apreciada em função da concreta solicitação formulada pelo Tribunal e do comportamento processual subsequentemente adotado pelo progenitor. No caso importa, desde logo, distinguir as diferentes matérias abrangidas pelo despacho de 12-03-2026. Uma delas respeitava à continuação do acompanhamento psicológico da criança através de outro profissional e à impossibilidade de concretização da terapia familiar. Outra, autónoma, correspondia à proposta apresentada pelo Dr. (…), relativamente à qual os progenitores foram convidados a informar se concordavam com uma intervenção dependente da colaboração de ambos, designadamente em contexto de conferência conjunta, podendo a criança, em determinado momento, interagir simultaneamente com os dois progenitores. Esta distinção mostra-se relevante para apreciar o argumento central do recorrente. No requerimento de 27-03-2026, o progenitor declarou que, independentemente de quem prestasse o acompanhamento psicológico, reconhecia necessitar a criança desse apoio e nada tinha a opor a que outro profissional o prestasse. O requerimento de 02-04-2026 incidiu igualmente sobre essa matéria, através da junção de comprovativos relativos às consultas de psicologia da criança. Nenhum desses requerimentos contém, porém, uma tomada de posição sobre a concreta intervenção proposta pelo Dr. (…), envolvendo a participação conjunta dos progenitores e eventual interação simultânea destes com a criança. A concordância com a continuação do acompanhamento psicológico individual da criança por outro profissional não se confunde com a manifestação de disponibilidade para participar na intervenção conjunta especificamente proposta. O próprio despacho de 09-04-2026 tratou separadamente essas matérias, apreciando os requerimentos apresentados pelo recorrente relativamente ao acompanhamento psicológico da criança e, em segmento autónomo, renovou a determinação para os progenitores se pronunciarem sobre a proposta do Dr. (…). Não assiste, pois, razão ao recorrente quando pretende retirar da mera existência do requerimento de 27-03-2026 a conclusão de ter respondido à solicitação que veio a fundamentar a decisão recorrida. Acresce um elemento decisivo, pois no despacho de 09-04-2026, o Tribunal não se limitou a considerar insuficiente uma resposta anteriormente apresentada. Renovou expressamente a determinação constante do despacho de 12-03-2026 quanto à proposta do Dr. (…), reproduziu o seu conteúdo, concedeu novamente aos progenitores prazo para se pronunciarem e advertiu-os de que a falta de colaboração poderia ser sancionada com multa compreendida entre 0,5 e 5 unidades de conta. O recorrente foi, assim, colocado perante uma nova e inequívoca oportunidade de responder à concreta questão colocada pelo Tribunal, mas não o fez. Daqui resulta, mesmo a admitir-se existir alguma dúvida quanto ao alcance do requerimento de 27-03-2026 relativamente à primeira notificação, ter tal dúvida deixado de assumir relevância após o despacho de 09-04-2026. A partir dessa renovação, a solicitação encontrava-se claramente individualizada e o recorrente sabia, não apenas qual a questão sobre a qual deveria pronunciar-se, mas também que a falta de resposta poderia determinar a aplicação de multa e mesmo após essa notificação não apresentou qualquer resposta. É, assim, correta a conclusão de ter ocorrido omissão de colaboração relativamente à concreta determinação judicial que antecedeu a decisão recorrida. O recorrente sustenta ainda incorrer a decisão em erro nos pressupostos de facto porquanto afirma nada ter dito nos autos, quando havia apresentado o requerimento de 27-03-2026. É certo, em termos absolutos, poder não ser rigoroso afirmar-se na decisão não ter o recorrente apresentado resposta nos autos após o despacho de 12-03-2026, pois deram entrada em juízo os requerimentos de 27-03-2026 e de 02-04-2026. Essas circunstâncias não determinam, porém, a procedência do recurso, pois nenhum desses requerimentos contém resposta à concreta proposta de intervenção conjunta apresentada pelo Dr. (…). Depois e com maior relevância o despacho de 09-04-2026 renovou expressamente essa solicitação, tendo o recorrente permanecido em silêncio depois de regularmente notificado. A alegação do recorrente assenta, pois, numa leitura descontextualizada da decisão, porquanto a omissão que constitui fundamento da decisão recorrida existe, independentemente da apresentação daqueles requerimentos anteriores, não se verificando, por isso, qualquer erro factual suscetível de afastar o pressuposto da sanção aplicada. A solicitação dirigida ao recorrente encontrava-se relacionada com o objeto do processo e com a avaliação da intervenção destinada a acompanhar a situação da criança. O Tribunal não impôs ao progenitor a aceitação de determinada intervenção terapêutica, nem a aplicação da sanção pode ser entendida como consequência da falta de adesão a essa intervenção. Foi-lhe, isso sim, determinado a prestação de informação sobre se concordava com a proposta apresentada, sendo que o recorrente poderia manifestar concordância, discordância, formular reservas ou expor razões pelas quais entendesse não dever participar na intervenção. Não podia, todavia, perante uma determinação judicial concreta, posteriormente renovada e acompanhada de expressa advertência omitir qualquer resposta sem apresentar justificação. Não tendo sido, além disso invocada qualquer causa de recusa legítima enquadrável no artigo 417.º, n.º 3, do CPC, a omissão verificada constitui violação do dever de cooperação previsto no artigo 417.º, n.º 1, do CPC e legitima a aplicação da multa prevista no seu n.º 2. Mostram-se, consequentemente, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 417.º, n.ºs 1 e 2 do CPC para aplicação da sanção processual, não padecendo a decisão recorrida do erro nos pressupostos de facto ou de direito que lhe é imputado, improcedendo o recurso interposto. Decisão Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 656.º do CPC, decide-se julgar improcedente o recurso interposto pelo progenitor e, em consequência, confirmar a decisão recorrida na parte na qual o condenou na multa processual correspondente a duas unidades de conta. Custas pelo recorrente, atento o respetivo decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário. Notifique. Évora, 14 de setembro de 2026 Beatriz Marques Borges