01248/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01248/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Discriminação dos factos provados e não provados, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00064372
Nr Documento: SA22007052301248
Data de Entrada: 28/12/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC TRIBUT.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66f97c38951a5e2a802572f400361c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01248.06.92
Sumário
Se a sentença, depois de especificar a factualidade julgada provada, exara, quanto aos factos não provados, que “Dos factos constantes da impugnação e dos alegados na contestação pelo Digno Representante da Fazenda Pública, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita”, embora de forma remissiva (para os factos constantes da petição inicial e da resposta do RFP), a mesma discrimina os que não julgou provados: todos os restantes articulados na petição inicial e na resposta, que não foram dados como provados. O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista que é, em processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, apenas conhece de direito, não se inscrevendo na sua apreciação pretensos erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais (cfr. artº 21º, nº 4 do ETAF, na anterior redacção), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (cfr. artº 722º, nº 2 do CPC).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., SA -, melhor identificada nos autos, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpôs da sentença do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial que havia deduzido contra o acto de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, relativo ao ano de 1990, no valor global de 1.479.616$00, dele vem interpor o presente recurso, formulando a seguinte conclusão: A sentença produzida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância não contém discriminação dos factos provados e não provados, tendo-se eximido a apreciar, como lhe competia, toda a prova produzida, quer a testemunhal quer a documental, limitando-se apenas a referir que o depoimento das testemunhas não foi considerado, sendo, por isso, nula, conforme dispõem os art°s 123° nº 2 e 125° do C.P.P.T. devendo ainda ser revogada a decisão proferida pelo TCA. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, uma vez que e por um lado, a recorrente não ataca os fundamentos do aresto recorrido, “repetindo a argumentação utilizada para impugnar a decisão da 1ª instância” e, por outro, “porque a recorrente vem pôr em causa juízos de apreciação da prova feitos pelas instâncias, alegando abundante matéria de facto, o que não é admissível neste tipo de recurso que tem o mesmo alcance que a que a lei processual civil atribui ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1- Em 18/5/1978, a firma impugnante, “A..., S.A.”, com o NIPC 500.766.355, foi matriculada sob o n° 52175, a fls.138, do livro C 130, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo como objecto social o exercício de actividades, públicas ou privadas, de construção, conservação e reparação de vias de comunicação, aeroportos e portos marítimos (cfr. certidão da Conservatória do Registo Comercial junta a fls. 162 a 174 dos autos); 2- No ano de 1990, a firma impugnante, “A..., S.A.”, estava colectada em IRC pelo 7° Bairro Fiscal de Lisboa e em IVA, no regime normal mensal, gozando do direito a dedução integral do imposto suportado a montante (cfr. cópia da informação junta a fls. 38 a 42 dos autos); 3- Nos dias 9 e 11 de Maio de 1995, ..., na qualidade de responsável de facto da firma “B..., Lda.”, foi ouvida em declarações por Técnicos da A. Fiscal, no âmbito das mesmas admitindo que a empresa emitiu facturas falsas relativas a prestação de serviços no ano de 1990, tudo conforme cópia do respectivo auto que se encontra junta a fls. 60 a 66 do presente processo e se dá aqui por integralmente reproduzida; 4- Em 19/10/1995, a A. Fiscal elaborou a informação cuja cópia se encontra junta a fls. 38 a 42 dos autos e se dá aqui por integralmente reproduzida, da qual consta, nomeadamente: «... que nos exercícios de 1990 a 1994 a empresa “B..., Lda.” não exerceu qualquer actividade, limitando-se exclusivamente à cedência remunerada do respectivo alvará...»; «... que a referida empresa não possui quaisquer máquinas aptas para trabalhos de escavação e movimentação de terras...»; «... que a mesma firma não possui qualquer estrutura empresarial que permita supor a concretização destes serviços...»; «... que recorreu à compra de facturas falsas junto de contribuintes em nome individual e pequenas sociedades...»; «... que as facturas n°s 25 a 29, emitidas em 24/4/1990, e as facturas n°s 44 a 47, emitidas em 1/8/1990, no total de Esc. 3.913.000$00, não devem ser aceites como custo fiscal nos termos do art. 23°, do CIRC, dado serem custos titulados por facturas falsas...»; 5- As facturas identificadas no n° 4, foram emitidas pela empresa “B..., Lda.” a favor da firma impugnante, tudo conforme cópias que se encontram juntas a fls. 43 a 52 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 6- Na sequência da acção de fiscalização levada a efeito pela Administração Fiscal, a mesma entendeu que a factualidade descrita nos n°s 3 a 5 é de molde a justificar o recurso ao disposto no art. 19°, n° 3, do CIVA, em consequência do que retirou o direito à dedução do imposto mencionado nos documentos emitidos pela referida empresa “B..., Lda.” à firma impugnante, no ano de 1990 e no valor de Esc. 664.040$00, dado concluir estarmos na presença de operações simuladas por parte da mesma empresa (cfr. cópia de informação junta a fls. 38 a 42 dos autos; informação exarada a fls. 67 e 68 dos autos); 7- Com fundamento nas correcções identificadas no n° 6, a A. Fiscal efectuou a liquidação adicional de IVA n° 95248405, relativa ao ano de 1990 e no montante de Esc. 664.040$00, tal como as liquidações de juros compensatórios n°s 95248403 e 95248404, tudo no montante total de Esc. 1.479.616$00, nas mesmas surgindo como sujeito passivo a firma impugnante (cfr. cópia de informação junta a fls. 38 a 42 dos autos; informação exarada a fls. 67 e 68 dos autos); 8- Em 4/3/1996, a firma impugnante efectuou o pagamento das liquidações – objecto do presente processo e identificadas no n° 7 (cfr. documento junto a fls. 29 dos autos; informação exarada a fls. 67 e 68 dos autos); 9- Em 12/3/1996, a firma “A..., S.A.” apresentou na RF do 7° Bairro Fiscal de Lisboa a impugnação que deu origem ao presente processo (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 2 destes autos); 10- Em 14/5/1998 e 4/6/1998, os Técnicos da A. Fiscal referidos no n° 3 prestaram depoimento judicial incidente sobre as condições em que foram colhidas as declarações da representante de facto da firma “B..., Lda.”, tudo conforme cópia certificada do respectivo auto que se encontra junta a fls. 201 a 205 do presente processo e se dá aqui por integralmente reproduzida; 11- Em 11/11/1998, o MP junto da Comarca de Santa Maria da Feira deduziu acusação considerando existirem indícios da prática de crimes de falsificação de documentos e de fraude fiscal, no âmbito de tal peça processual se tendo considerado falsas as facturas identificadas no n° 4, na mesma surgindo como arguido, além de outros, a firma impugnante, tudo conforme cópia que se encontra a fls. 132 a 139 dos autos e se dá aqui por integralmente reproduzida; 12- Corre actualmente termos no Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira, sob o n° 200/99, processo de instrução crime o qual teve por base a acusação identificada no n° 11, encontrando-se suspenso ao abrigo do art. 50º, do RJIFNA, e aguardando a decisão, com trânsito em julgado, do presente processo (cfr. documentos juntos a fls. 214 a 247 dos presentes autos). 2.2. Quanto a factos não provados, a sentença exarou o seguinte: «Factos não Provados Dos factos constantes da impugnação e dos alegados na contestação pelo Digno Representante da Fazenda Pública, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.» 2.3. E em sede de motivação da Decisão de Facto, a sentença exarou: «Motivação da Decisão de Facto A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, O depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante (cfr. fls.185 a 197 dos autos) não foi levado em consideração, por um lado dado que não conter factualidade relevante para a decisão da causa e, por outro, devido ao valor probatório da prova testemunhal (cfr. arts. 392° e 396°, do C.Civil). 3 – Da análise das conclusões da sua motivação do recurso, ressalta à evidência que, mais uma vez, a recorrente mais não faz do que suscitar novamente a questão da nulidade da sentença prolatada pelo Tribunal Tributário de 1ª instância por falta de especificação dos factos provados e não provados, não censurando os fundamentos do aresto recorrido, usando, inclusive, os mesmos argumentos utilizados para impugnar aquela sentença. Ora e como bem salienta o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, esta questão foi já objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido, “no sentido de que não procede a nulidade da sentença da 1ª instância, pois esta fixou e especificou os factos que julgou provados, exarando os meios de prova em que alicerçou o seu juízo probatório, e especificou os que não julgou provados, concluindo ainda que o que a recorrente alegava como sendo nulidade da decisão deveria interpretar-se antes como a invocação de um erro de julgamento de facto por parte da sentença”. Sendo assim e uma vez que se considera que o aresto recorrido não merece qualquer reparo, quer quanto aos fundamentos, quer quanto à decisão e por que não se vislumbram outros elementos que levem a alterar esse mesmo aresto, remetemo-nos para esses seus fundamentos. Pelo que, ao abrigo do disposto nos artºs 713º, nº 5 e 726º do CPC, se confirma o aresto recorrido, nesta parte. 4 – Por outro lado e como também salienta o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, facilmente se conclui que a recorrente ali mais não faz do que pôr em causa “os juízos de apreciação da prova feitos pelas instâncias, alegando abundante matéria de facto”. Ora e como é sabido, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista que é, apenas conhece de matéria de direito, como é o caso, não se inscrevendo a apreciação de pretensos erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais (cfr. artº 21º, nº 4 do ETAF, anterior redacção), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (artº 722º, nº 2 do CPC). No caso em apreço, nenhuma destas situações vem invocada ou mesmo alegada, pelo que a matéria de facto não pode ser censurada por este Supremo Tribunal, que não a pode alterar. Como salienta Antunes Varela, in RLJ, ano 122º, pág. 120, “os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que, estão mais perto do sentido da norma aplicável ou dos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça”. Consequentemente, improcedem as conclusões do recurso, estando, pois, o mesmo votado ao insucesso. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter o aresto recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 23 de Maio de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.