0079572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0079572
Acórdão
Descritores: Competência material, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012619
Nr Documento: RL199310070079572
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V2 PAG338.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/895a4b0509aa6535802568030001e383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079572.79
Sumário
É atendendo ao pedido e à causa de pedir, tal como o Autor a estruturou, que se determinará a competência em razão da matéria. Compete ao tribunal cível julgar a acção em que a Autora pede a condenação do réu a restituir-lhe determinada quantia relativa a imposto profissional que ela, como entidade empregadora, reteve e pagou indevidamente (por superior à devida), vindo o fisco a reembolsá-la ao Réu.