080347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080347
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Questão de direito, Recurso para o tribunal pleno, Assento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014237
Nr Documento: SJ199202060803472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad4e87d92800fa28802568fc003a0376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080347.50
Sumário
Não existe oposição de acordãos quando não se verifique oposição de soluções, designadamente se as questões forem diversas ou se verifique que as decisões não foram proferidas no dominio da mesma legislação.