080347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080347
ACORDAO
Descritores: Oposição de acordãos, Questão de direito, Recurso para o tribunal pleno, Assento
Sumário
Não existe oposição de acordãos quando não se verifique oposição de soluções, designadamente se as questões forem diversas ou se verifique que as decisões não foram proferidas no dominio da mesma legislação.
Texto
N