0045491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0045491
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000857
Nr Documento: RP199110220045491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0a1e34abf58b0eb8025680300006a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045491.1F
Sumário
Não podem, em execução comum, ser penhorados bens já penhorados pelos tribunais fiscais.