Quando foi proferido o acórdão 039839?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1989.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

039839

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de fevereiro de 1989
Relator: Mendes Pinto

Recurso para o supremo tribunal de justiçaProcesso de transgressãoAdmissibilidade

Sumário

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não era permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, nos processos de transgressão, caso a multa aplicada não excedesse os 200000 escudos, isto ainda que o reu fosse tambem condenado na pena de prisão.

Texto integral não disponível

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